015/23.0BCLSB - Supremo Tribunal Administrativo

Não é de admitir a revista se a questão suscitada desmerece tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, face aos contornos particulares do caso concreto, ela não ter vocação «universalista».

Acordam, em «apreciação preliminar», na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL [FPF] vem, invocando o artigo 150º do CPTA, interpor «recurso de revista» do acórdão do TCAS - datado de 13.04.2023 - que indeferiu a sua reclamação para a conferência da decisão sumária proferida pela Relatora - datada de 28.02.2023 -, assim negando provimento à sua apelação, mantendo nos seus precisos termos o acórdão - de 16.11.2022 - pelo qual o Tribunal Arbitral do Desporto [TAD] decidiu - por maioria - revogar a «decisão do Plenário da Secção Profissional do seu Conselho de Disciplina» - proferida em 05.07.2022 no âmbito do processo disciplinar nº ...22 - que condenou a A..., SAD , na sanção de multa no montante de 6.500,00€ pela prática da infracção disciplinar prevista e punida no artigo 181º, nºs 1, 2 e 3, do RDLPFP - Regulamento Disciplinar das Competições Organizadas pela Liga Portuguesa de Futebol Profissional - 2021/2022 . Alega que o «recurso de revista» deve ser admitido em nome da «necessidade de uma melhor aplicação do direito» e em nome da «relevância jurídica e social da questão». A recorrida - A..., SAD - apresentou contra-alegações em que defende, além do mais, a não admissão da revista por falta de verificação dos necessários pressupostos legais - artigo 150º, nº1, do CPTA . 2. Dispõe o nº1, do artigo 150º, do CPTA, que « [d] as decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». Deste preceito extrai-se, assim, que as decisões proferidas pelos TCA’s, no uso dos poderes conferidos pelo artigo 149º do CPTA - conhecendo em segundo grau de jurisdição - não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário, dado a sua admissibilidade apenas poder ter lugar: i) Quando esteja em causa apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental; ou, ii) Quando o recurso revelar ser claramente necessário para uma melhor aplicação do direito. 3. Ambas as instâncias - a «arbitral» e «judicial» - entenderam que a decisão do «Conselho de Disciplina da FPF» - que condenou a A... SAD com a sanção de multa no montante de 6.500,00€ por, alegadamente, ter violado os deveres que sobre si impendem em matéria de formação e vigilância dos seus adeptos e, por isso, ter contribuído para a invasão do terreno de jogo por parte de um seu adepto que agrediu dois jogadores e levou à interrupção do jogo por dois minutos - não se poderia manter porque, atenta a factualidade provada, se impunha concluir que a arguida não praticou a infracção disciplinar que lhe vinha imputada. A FPF, perante a negação de provimento à sua apelação, discorda de novo, reiterando, no fundo, a tese jurídica do acórdão inicial - de 05.07.2022 do seu «Conselho de Disciplina» - bem como das alegações que teceu enquanto apelante excepto, naturalmente - ver artigo 150º, nº4, CPTA -, no tocante aos erros de julgamento de facto que foram julgados improcedentes no acórdão ora recorrido. Insiste em que a matéria de facto provada «permite concluir pelo preenchimento de todos os elementos típicos do ilícito disciplinar em causa», pois que a conduta do adepto invasor é reveladora, em si mesma, do incumprimento, por parte da arguida, do dever de zelar pela defesa da ética e do espírito desportivo a que está adstrita. Mas a verdade é que no âmbito da «apreciação preliminar sumária» que cumpre a esta Formação fazer, torna-se bastante claro que a presente revista da FPF não deverá ser admitida. É que, associada às decisões unânimes das instâncias - arbitral e judicial - está o discurso fundamentador das mesmas que, perante a factualidade provada, se mostra lógica e dotada de razoabilidade jurídica, de modo que a decisão tomada, pelo tribunal de apelação, surge como aceitável, não carecendo, claramente, de ser sujeita ao crivo deste tribunal de revista em ordem a uma melhor aplicação do direito. É certo que os comportamentos neste âmbito desportivo, pelo impacto que têm, são, à partida, dotados de relevância social, porém, os contornos específicos das «questões» aqui em causa perdem impacto, no âmbito da «solução jurídica», devido à escassez da matéria de facto provada, pois que a solução jurídica encontrada se impõe, no caso, de modo quase incontroverso, retirando-lhe importância fundamental a nível jurídico e até social. Por isso, entendemos não se verificar qualquer um dos «pressupostos» justificativos da admissão da revista, pelo que, não será este caso susceptível de quebrar a «regra da excepcionalidade» da admissão do respectivo recurso. Nestes termos, e de harmonia com o disposto no artigo 150º do CPTA, acordam os juízes desta formação em não admitir a revista. Custas pela recorrente. Lisboa, 15 de Junho de 2023 . – José Veloso (relator) – Teresa de Sousa – Fonseca da Paz.