02630/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Helena Maria Ferreira Lopes
Processo: 02630/98
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Falta de licenciamento, Interesses particulares relevantes, Grave lesão, Do interesse público
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/ad6e9c4db0c23b3080256a48004c6164
Sumário
Só a omissão absoluta dos fundamentos de facto e de direito constitui a nulidade prevista na alínea b) do nº l do artigo 668º do CPCivil. A grave lesão do interesse público deve ser apreciada nas circunstâncias do caso concreto, tendo em conta os fundamentos do acto e as razões invocadas pelo requerente e pelo requerido. Se da apreciação das circunstâncias do caso concreto se chegar à conclusão que o que está em causa não é apenas o interesse geral e abstracto de que um determinado estabelecimento funcione devidamente licenciado, mas também outros valores ou interesses, como sejam os relativos à segurança, privacidade e saúde de moradores da área do estabelecimento em causa - interesses particulares relevantes qualificáveis como de interesse público - deverá, em regra, entender-se que a suspensão da eficácia do acto assume foro de grave lesão do interesse público.