Falta de licenciamento - Jurisprudência Portuguesa

I - A não realização dum festival de música por falta de autorização das entidades competentes para o seu licenciamento configura uma situação de impossibilidade objetiva de cumprimento do contrato,...

I. A deterioração do imóvel assenta na causa natural da acção do tempo sobre os materiais da construção e equipamentos - como ditam as regras elementares da experiência; porém, sendo a alienação a...

I – Padece de nulidade, por falta de fundamentos, a decisão que não contém qualquer avaliação de perícia na qual se baseia para fixar o valor de certo bem. II – A edificação construída em prédio de...

I - A empresa, no plano jurídico também designada como estabelecimento comercial, é um complexo organizacional de bens (móveis e/ou imóveis) ou serviços, um complexo produtivo que pretende gerar...

I- A venda realizada em sede de liquidação do activo no processo de insolvência é uma venda judicial. II- Salvo os casos expressamente regulados no CIRE, as vicissitudes que a afectam têm de ser...

I - A relação jurídica entre autores e réus, enquanto titulares de direitos reais, concretamente, proprietários de prédios confinantes, no que toca à edificação nos respectivos prédios e actividades...

A construção de uns anexos em determinado logradouro de um prédio alheio não é uma benfeitoria necessária, visto que nada tem a ver com a perda, destruição ou deterioração do solo em que foi...

I. Atento o disposto no art. 696º, al. c), do CPC, a revisão extraordinária de decisão judicial transitada em julgado pode decorrer da apresentação de documento de que a parte não teve conhecimento...

I. A Ré, nova titular da exploração do estabelecimento de restauração em causa, não logrou conseguir beneficiar do alvará existente para o mesmo, que havia sido concedido ao anterior titular, e...

Não é possível devolver ao possuidor, que não tem licença para a sua detenção, uma arma não registada, que por isso deve ser declarada perdida a favor do Estado, independentemente da verificação dos...