Grave lesão - Jurisprudência Portuguesa

1. Só a omissão absoluta dos fundamentos de facto e de direito constitui a nulidade prevista na alínea b) do nº l do artigo 668º do CPCivil. 2. A grave lesão do interesse público deve ser apreciada...

Determina grave lesão do interesse público, para os efeitos do art. 76º, nº 1, al. b) da LPTA, a suspensão da eficácia de um despacho que aplicou a pena disciplinar de inactividade pelo período de...

Não configura uma situação de grave lesão do interesse público a suspensão da eficácia do acto que ordena o despejo de uma firma do ramo automóvel cuja actividade não está licenciada e laborando há...

I - A suspensão de acto administrativo que ordene o pagamento de uma quantia pode ser requerida quer ao abrigo do nº 2, quer ao abrigo do nº 1 do art. 76º da LPTA. Ponto é que, nesta última...