00734/02 - Coimbra - Tribunal Central Administrativo Norte

Este TCAN não é o tribunal competente para conhecer em sede de recurso jurisdicional de recursos de decisões da edilidade e do seu Presidente relativas a rescisão de protocolos celebrados para criação de uma orquestra de câmara, visto tal competência caber ao STA conforme resulta do art. 26º, n.º 1 al. b) do ETAF.

Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte : RELATÓRIO “A…, LDA.” identificada devidamente nos autos, inconformada interpôs recurso jurisdicional para este Tribunal da decisão do TAF de Coimbra - 1º Juízo, datada de 15/10/2003, proferida no âmbito dos autos de recurso contencioso de anulação deduzido pela mesma contra “PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM” que rejeitou o recurso contencioso com fundamento na ilegitimidade passiva (errada identificação do autor do acto administrativo recorrido – no caso acto administrativo que procedeu à rescisão dos protocolos celebrados entre a recorrente e a Câmara Municipal de Santarém em 20/12/2001 nos termos dos quais se visava a criação da “Orquestra de Câmara Álvares Cabral” e a cedência dum piano. Remetido o processo a este Tribunal Central foi, no parecer do Digno Magistrado do MºPº junto deste Tribunal inserto a fls. 218, suscitada a excepção de incompetência em razão da matéria e da hierarquia deste tribunal dado a mesma pertencer ao Supremo Tribunal Administrativo (STA). Observado o contraditório apenas o ente recorrido se veio pronunciar no sentido da procedência da excepção, requerendo a remessa dos autos ao STA ( cfr. fls. 224 ). Dispensados os vistos legais cumpre apreciar e decidir. ENQUADRAMENTO LIMINAR DA EXCEPÇÃO DE INCOMPETÊNCIA Dos autos têm-se como assentes os seguintes factos necessários à apreciação da excepção: Foi instaurado no então TAC de Coimbra hoje TAF de Coimbra - 1º Juízo pela aqui recorrente “A…, LDA.” recurso contencioso de anulação contra o “PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM” no qual era peticionada a nulidade do acto do Presidente/Câmara Municipal de Santarém que decidiu rescindir os protocolos que haviam sido celebrados entre a recorrente e a “Câmara Municipal de Santarém” em 20/12/2001 e nos termos dos quais se visava a criação da “Orquestra de Câmara Álvares Cabral” e a cedência dum piano; No âmbito dos referidos autos foi proferido sentença, em 15/10/2003, a julgar procedente excepção de ilegitimidade passiva (errada identificação do autor do acto recorrido); Inconformada com tal sentença a recorrente veio interpor recurso jurisdicional em 04/11/2003 para o TCA, tendo os autos sido remetidos a este Tribunal em 03/02/2005. «» Assente a factualidade apurada cumpre, agora, entrar na análise da excepção suscitada. A competência dos tribunais administrativos, em qualquer das suas espécies, é de ordem pública e o seu conhecimento precede o de outra matéria ( cfr. art. 03 da LPTA, vigente à data da instauração do processo ). Significa isto que é um pressuposto de conhecimento oficioso, quer se trate de incompetência absoluta (em razão da matéria ou da categoria do tribunal) quer se trate de incompetência relativa (em razão do território) e que o seu conhecimento tem prioridade sobre qualquer outro assunto. Constitui objecto de decisão deste Tribunal a apreciação da bondade da sentença proferida no actual TAF de Coimbra (1º Juízo) que julgou procedente a excepção de ilegitimidade passiva (por erro na identificação do autor do acto recorrido) e rejeitou o recurso contencioso de anulação deduzido pela ora recorrente na qual a mesma pretendia a declaração de nulidade do acto do Presidente/Câmara Municipal de Santarém que decidiu rescindir os protocolos que haviam sido celebrados entre a recorrente e a “Câmara Municipal de Santarém” em 20/12/2001 e nos termos dos quais se visava a criação da “Orquestra de Câmara Álvares Cabral” e a cedência dum piano. À luz do regime legal que decorre dos arts. 02º e 09º da Lei n.º 13/02, de 19/02 ( com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4-A/03, de 19/02 e Lei n.º 107-D/03, de 31/12 ), 02º e 04º da Lei n.º 107-D/03, de 31/12, e 05º da Lei n.º 15/02, de 22/02, temos que a lei aplicável e que rege a tramitação e conhecimento dos autos “sub judice” é o anterior ETAF, bem como a anterior LPTA ( cfr., entre outros, Ac. do STA de 26/05/2004 - Proc. n.º 385/04 in: «www.dgsi.pt/jsta» ). Ora não estando em presença de decisão judicial proferida em meio processual acessório visto estarmos perante decisão judicial proferida no âmbito de recurso contencioso de anulação em matéria que não é relativa a funcionalismo público, temos que, face ao que se disciplina conjugadamente nos arts. 26º, n.º 1, al. b), 40º “a contrario” e 51º, n.º 1, al. h) todos do anterior ETAF, o tribunal material e hierarquicamente competente para a apreciação do presente recurso jurisdicional é o Supremo Tribunal Administrativo. Assim, é este Tribunal incompetente em razão da matéria e da hierarquia para o conhecimento do recurso jurisdicional “sub judice”. DECISÃO Nestes termos, acordam os juízes deste Tribunal em declarar o Tribunal Central Administrativo Norte incompetente, em razão da matéria e da hierarquia, para o conhecimento deste recurso jurisdicional, dado a mesma caber ao Supremo Tribunal Administrativo (STA) . Custas a cargo da recorrente, fixando-se a taxa de justiça e a procuradoria nos mínimos legais . D.N.. Aguardem os autos o trânsito em julgado do presente acórdão e, bem assim, que algo seja requerido pela aqui ora recorrente quanto aos ulteriores termos do processo nos termos do art. 04º da LPTA. Porto, 2005/05/12 Ass. Carlos L. Medeiros de Carvalho Ass. Ana Paula Portela Ass. Jorge M. B. de Aragão Seia