082310 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 082310
Acórdão
Descritores: Direito de propriedade, Constitucionalidade, Constituição, Direitos fundamentais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018055
Nr Documento: SJ199301110823102
Indicações Eventuais: G CANOTILHO E V MOREIRA IN CRP VII 2ED PAG575.
J MIRANDA IN ESTUDOS SOBRE A CONSTITUIÇÃO VI PAG359.
Referência Publicação: CJSTJ 1993 ANOI TI PAG38
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/44be80f6e3eedcd3802568fc003a36b7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082310.31
Sumário
As normas de direito ordinário anteriores à Constituição de 1976 só se não mantêm desde que sejam materialmente contrárias às normas constitucionais, sendo a consequência da sua inconstitucionalidade a declaração de caducidade das mesmas. O direito de propriedade, como direito fundamental que é, só pode ser restringido no seu conteúdo, ou por normas constitucionais explícitas, ou por normas formuladas, "a posteriori", a derimir colisão de direitos fundamentais, com obediência ao princípio da constitucionalidade. Assim, a norma do n. 2 do artigo 2 Decreto-Lei n. 337/75, de 2 de Julho, é inconstitucional, e, por tal, caduca, por violar o direito de propriedade.