01024/05 - Supremo Tribunal Administrativo

I - De acordo com o art. 38º-B do DL nº 329/93, de 25/09, aditado pelo DL nº 9/99, de 8/01 e alterado pelo DL nº 437/99, de 29/10, os 40 anos de contribuições necessários à bonificação da pensão deixaram de ser exigidos à data em que o interessado perfizesse 65 anos de idade, para passarem a ser obrigatórios somente no momento em que aquele requeresse a pensão. II - Assim é que não relevam se – ou mesmo que - tais anos de contribuições tivessem sido alcançados antes dos 65 anos de idade, pois, para os efeitos da norma, só contam os anos superiores a 40 anos de registo de remunerações após os 65 anos de idade.

Acordam na 1ª Subsecção da 1ª Secção do STA - Relatório O Director do Centro Nacional de Pensões recorre jurisdicionalmente da sentença do TAF do Porto que, com fundamento na violação do artº 38º-B , do DL nº 329/93 , de 25/09, concedeu provimento ao recurso contencioso movido por A... do seu despacho de 25/08/2003, que a este fez baixar a bonificação complementar da pensão de velhice de € 2.236,05 para € 2.086,98. Nas alegações respectivas, o recorrente apresenta as seguintes conclusões: «1 A nova redacção dada aos nºs 1 e 3 do art. 38-B pelo DL 437/99 , apenas vai no sentido de bonificar o montante da pensão estatutária por velhice atribuível a beneficiários com idade superior a 65 anos ainda que estes, à data em que perfaçam os 65 anos, não contem 40 de carreira contributiva desde que venham a atingi-los em idade superior e até aos 70. E é esta a única inovação substantiva trazida pelos novos nºs 1 e 3 no confronto com a primitiva redacção inscrita no DL 9/99 , pela qual ter aos 65 anos de idade 40 anos de carreira contributiva era conditio sine qua non de qualquer bonificação. A partir da nova redacção pode um benef.º que obtenha 40 anos de carreira só aos 66 anos (e posto que contribua v.g. mais um ano) ter a pensão bonificada em 10% se requerer a pensão aos 67 ou 68 ou quando lhe aprouver. Não se legislou em termos que legitimem a inclusão no cálculo da taxa global de bonificação de quaisquer anos de carreira contributiva cumpridos até à completude dos 65 anos de idade. Não se legislou, pois, salvo melhor opinião, no sentido que o Meritíssimo Juiz a quo empresta às disposições em causa. A douta sentença recorrida restringe-se e estriba-se na literalidade do n° 3 do art° 38º B do DL 329/93 na redacção trazida pelo DL 437/99 de 29/10. Ao fazê-lo, viola afinal o mesmo art° 38º B, pois esquece todos os demais elementos que, em boa hermenêutica, levam a um sentido bem diverso da disposição pretensamente violada pelo acto recorrido. Designadamente não articula sistematicamente o n° 3 com o n° 1 do mesmo artº. 38° B, e desconsidera o elemento histórico da interpretação, ou seja a primitiva redacção da muito próxima primitiva redacção dos mesmos nºs 1 e 3, a cuja luz se detecta também o sentido da lei e a bondade do acto recorrido. Assim, ao considerar 4 anos civis para efeitos de bonificação (40%) da pensão do recorrente, ao invés dos 7 anos (70%) que ele pretende, fez o acto recorrido a correcta aplicação das normas implicadas. E em consequência não merece reparo. Termos em que, sempre com douto suprimento, DEVE O PRESENTE RECURSO JURISDICIONAL PROCEDER, revogando-se a douta sentença recorrida e assim se mantendo qua tale o acto por ela anulado». *O recorrido concluiu as suas alegações como segue: A reformulação efectuada, no DL 437/99 , do nº 1 do artigo 38. B do DL 9/99 foi forçosa no contexto deste próprio Decreto-Lei e veio também corrigir o considerável défice de equidade que se verificava na redacção anterior (cuja fonte nem sequer se localiza, já que as regras do parágrafo oitavo do enunciado do DL 9/99 definiam "Idade superior a 65 anos e a carreira contributiva do beneficiário ultrapasse os 40 anos". No mesmo sentido, era essencial eliminar a importante distorção contida no n° 3 (provavelmente apenas originada pelo referido nº 1). Manter tal situação seria desrespeitar frontalmente a referida equidade que o próprio DL 9/99 tão claramente define, no citado parágrafo oitavo do seu preâmbulo, associado aos parágrafos segundo, terceiro e sétimo, do mesmo. O preâmbulo do Decreto-Lei nº 9/99 não autoriza as redacções dos nºs 1 e 3 do seu artigo n° 38°-B: certamente por isso foram radicalmente reformuladas, passando a respeitar os objectivos. A redacção do nº 3 do artº 38º-B do Decreto-Lei n° 437/99 é a única em consonância com o citado espírito da lei. A interpretação literal daquele nº 3 - à qual o recorrente pretende restringir a sentença recorrida -constitui, cremos que inequivocamente, a única que harmoniza letra e espírito da Lei. Recorde-se que a interpretação da lei há-de ter correspondência com a sua letra. Ainda quanto ao aspecto precedente é impossível ao recorrido admitir o legislador a escrever algo de que não necessitava minimamente, não fosse o problema de fundo que de facto existia e que de facto resolveu. É difícil compreender que a sentença viole uma versão revogada do mesmo artigo, já que o nº 1 actual -que se limita a estabelecer as condições necessárias à bonificação (ou seja 40 anos de carreira à data do requerimento de pensão} e o momento da sua contagem (necessariamente o da atribuição da pensão de velhice), está perfeitamente articulado com o nº 3, que comanda as regras da bonificação para aplicar a fórmula contida no nº 2: a partir da idade em que perfaça 40 anos de carreira contributiva /a e com limite nos 70 anos. Muito mais quando essa revogação foi feita dentro das definições da própria lei, como foi o caso: eliminando assim, salvo superior opinião, as hipóteses de lapso ou de ambiguidade que, com todo o respeito, o recorrido é forçado a admitir que o recorrente insinua. Quanto ao elemento histórico entende o recorrido que a única violação é praticada pelo recorrente, ao manter as regras que foram reformuladas precisamente no sentido inicial do DL 9/99 , violando bem assim o elemento teleológico, contido não só nas definições deste decreto-lei como nas do DL 437/99 , entendimento este que, subsidiariamente, e apoiado por todas as componentes do elemento sistemático associadas ao instituto da flexibilização da idade de reforma, nas duas vertentes dos respectivos regimes, face às quais se evidencia a não equidade que atingiria precisamente os beneficiários com carreiras mais longas que optassem pelo regime de bonificação, situações que, apesar de potencialmente muito limitadas pela baixa densidade de carreiras extensas, não poderão deixar de ser respeitadas. Face à última alínea do artigo 7º destas alegações subsiste apenas a dúvida de o ano de 1995 dever contar também para efeitos de bonificação, caso em que esta seria de 8 anos e não de 7, como o recorrido calculou na sua petição, apenas com base nas razões expostas. Assim, considerar 7 anos civis para efeitos de bonificação (70 %) da pensão do recorrido, ao invés dos 4 anos civis (40 %) que o recorrente pretende, constitui a única aplicação correcta das normas legais em análise». *O digno Magistrado do MP junto deste STA emitiu opinião no sentido do provimento do recurso jurisdicional e consequente revogação da sentença recorrida. Cumpre decidir. I- Os Factos A sentença recorrida deu por assente a seguinte factualidade: Em 30-04-2002, o recorrente subscreveu requerimento dirigido ao Sr. Presidente do Conselho Directivo do Centro Nacional de Pensões nos termos do qual requer a fixação de pensão por velhice (pensão bonificada) com efeitos a partir de 01-05-2002 (fls. 48 do PA apenso cujo teor aqui se dá por reproduzido). O recorrente nasceu em 14 de Outubro de 1933 (fls. 62 do PA apenso). O recorrente apresenta a seguinte carreira contributiva: de 10/1951 a 7/1957, 7/1963 a 5/1968 e 6/1968 a 30/04/2002 (fls. 40, 43, 44, 45 e 48 do PA apenso). A pretensão do recorrente foi deferida na sequência de despacho de 11-02-2003 tal como se alcança de fls. 47 do PA apenso, cujo teor aqui se dá por reproduzido, sendo fixado o valor da pensão em € 2.236,05 tal como resulta de fls. 37 a 39 do PA apenso cujo teor aqui se dá reproduzido. Através do ofício que consta de fls. 6 destes autos datado de 26-­03-2003, o recorrente foi informado que: "- Em Março do ano em curso, começou a ser-lhe paga a pensão que requereu, ao abrigo do estipulado no artº 38°-B do D.L. 9/99 de 08-01 (Pensão por Velhice com aplicação de bonificação). -Por lapso, foram contabi1izados 5 anos para efeitos de bonificação, resultando o valor da pensão de € 2.236,05 (1.490,70 - I 50% x 1.490,70). -Com efeitos a partir de Abril de 2003, foi recalculada a bonificação, considerando, agora, os seguintes elementos: Pensão Estatutária € 1.490,70 Bonificação de 40% (4 anos x 10%) x € 1.490,70 = € 596,28 Pensão total = 1.490,70 + € 596,28 = 2.086,98 Também em Abril do corrente ano se inicia a regularização dos valores indevidamente pagos no montante de € 1.937,97 Informamos ainda que foram considerados, para bonificação, os anos: 1999 1 ano 2000 1 ano 2001 1 ano 2002 1 ano Total 4 anos". Em 30 de Junho de 2003 o recorrente subscreveu a reclamação que consta de fls. 3 do PA apenso cujo teor aqui se dá por reproduzido bem como os seus anexos que constam de fls. 4 a 17 do PA apenso. Dou aqui por reproduzido o ofício n° 29807 de 25-08-2003 subscrito pelo recorrido que consta de fls. 1-2 do PA apenso: "Acusamos a recepção das suas cartas, as quais mereceram a nossa melhor atenção. Quanto ao seu teor cumpre informar: A pensão que recebe teve o seu início em 01/Maio/2002. Nessa data, Vª Ex.ª tinha 68 anos de idade e uma carreira contributiva de 47 anos, preenchendo assim duas das condições estabelecidas pelo art° 38º-B do Decreto-Lei n° 329/93 , de 25/Setembro, aditado pelo Decreto-Lei 9/99 , de 08/Janeiro, a saber: -Idade superior a 65 anos, e -Carreira contributiva superior a 40 anos, na data do início da pensão. O mesmo preceito legal estipula as condições de acesso e o cálculo do factor de bonificação da Pensão Estatutária, definindo que são considerados, para o efeito, os anos da carreira contributiva cumpridos a partir dos 65 anos de idade, com limite de 70, desde que a efectiva entrada da contribuição tenha tido lugar por período igual ou superior a 120 dias. Em 14/Outubro/1998, data em que perfez 65 anos, a sua carreira contributiva era já superior a 40 anos. Entre 14/Outubro/1998 e 31/Dezembro/1998 não decorreu um período de 120 dias, pelo que o ano de 1998 não foi considerado para efeito de bonificação. Do total de anos para bonificação, e como já havíamos informado, fazem parte estoutros: 1999, 2000, 2001 e 2002. Relativamente às considerações que V.ª Ex.ª tece sobre o Decreto­-Lei 437/99, esclarecemos que a sua publicação não afectou a vigência do Decreto-Lei 9/99 , apenas alterando a redacção de alguns dos seus artigos (entre eles o art. 38°-B). Com essa alteração legislativa pretendeu-se que a possibilidade de aceder à bonificação das pensões não se restringisse aos beneficiários que, aos 65 anos de idade, tivessem cumprido 40 anos com registo de remuneração, permitindo, outrossim, estendê-la aos que viessem a completá-los já depois dessa idade, desde que reunidos todos os outros condicionalismos legais. A redacção do nº 3 do art° 38°-B, alterado que foi pelo Decreto-Lei 437/99 , ao definir que no cálculo da taxa global de bonificação se consideram os anos da carreira contributiva cumpridos a partir da idade em que se completem 40 anos de descontos, não pretende que se contabilizem os verificados antes dos 65 anos de idade, mas que se passe a considerá-los, ainda que cumpridos posteriormente" (Acto Recorrido) ( fls. 1-2 do PA apenso ). Em 03-09-2003 o recorrente dirigiu ao Centro Nacional de Pensões a carta que consta de fls. 20 do PA apenso, solicitando informação sobre se o oficio id. em 7 tem o carácter decisório previsto nos artigos 77º e 78º da Lei de Bases n° 32/2002, de 20-12-2002 ( fls. 20 do PA apenso ). Através do ofício nº 30498 de 31-10-2003, o recorrido comunicou ao recorrente a confirmação das informações prestadas no ofício nº 29807 de 25-08-2003, esclarecendo que o mesmo tem carácter decisório (fls. 18 do PA apenso). O recorrente intentou o presente recurso contencioso de anulação em 31-10-2003 (fls. 2 dos presentes autos)». O Direito O acto sindicado, a coberto do art. 38º-B , do DL nº 329/93 , de 25/09, aditado pelo DL nº 9/99 , de 8/01, na redacção do DL 437/99 , de 29/10, baixou o valor da pensão de velhice do ora recorrido por ter relevado ao recorrido apenas 4 anos bonificáveis e não os 5 anteriormente considerados. A questão consiste, pois, em interpretar o referido dispositivo legal. O art. 38º-B citado, introduzido, como se disse, pelo DL nº 9/99 , apresentava a seguinte redacção: «1- O montante da pensão estatutária de velhice atribuída a beneficiário de idade superior a 65 anos e que, à data em que perfaça a idade de pensão referida no nº1 do artigo 22º, tenha completado 40 anos civis com registo de remunerações no âmbito do regime geral é calculado nos termos gerais e bonificado pela aplicação do factor definido no número seguinte. 2- O factor de bonificação é determinado pela fórmula 1+y em que y é igual à taxa global de bonificação. 3- A taxa global de bonificação é o produto da taxa anual de 10% pelo número de anos de carreira contributiva cumpridos a partir dos 65 anos e com o limite de 70. 4- Para efeito da taxa global de bonificação não se considera: O ano civil em que o beneficiário perfaça 65 anos, caso o mesmo releve para a taxa global de formação da pensão; O ano civil em relação ao qual a efectiva entrada de contribuições tenha tido lugar por período inferior a 120 dias». De acordo com a alteração introduzida aos nºs 1 e 3 pelo DL nº 437/99 , de 29/10, o mesmo artigo 38º-B passou a ter o seguinte texto: «1- O montante da pensão estatutária de velhice atribuída a beneficiário de idade superior a 65 anos e que, à data em que requeira a pensão, tenha completado 40 anos civis com registo de remunerações no âmbito do regime geral é calculado nos termos gerais e bonificado pela aplicação do factor definido no número seguinte. 2- O factor de bonificação é determinado pela fórmula 1+y em que y é igual à taxa global de bonificação. 3- A taxa global de bonificação é o produto da taxa anual de 10% pelo número de anos de carreira contributiva cumpridos a partir da idade em que perfaça 40 anos de carreira contributiva e com o limite de 70 anos. 4- Para efeito da taxa global de bonificação não se considera: O ano civil em que o beneficiário perfaça 65 anos, caso o mesmo releve para a taxa global de formação da pensão; O ano civil em relação ao qual a efectiva entrada de contribuições tenha tido lugar por período inferior a 120 dias». Ora, tendo o recorrido requerido a sua pensão em 30/04/2002, com a idade de 69 anos de idade, era a redacção do DL nº 437/99 que se lhe aplicava. A entidade recorrente considerou a bonificação reportada aos anos de 1999, 2000, 2001 e 2002, por terem sido esses os anos com registo de remunerações para além de 40 anos de carreira contributiva cumpridos a partir de 65 anos de idade, quando requereu a pensão em Abril de 2002, então com 69 anos de idade. Vejamos. O art. 38º-B na primitiva redacção condicionava o acesso à bonificação à circunstância de o beneficiário, na data em que perfizesse 65 anos de idade, tivesse já completado 40 anos civis de registo de remunerações (nº1). Nesse caso, a bonificação implicava a reunião desses dois factores temporais, o da idade (65 anos) e o das contribuições (40 anos). E a bonificação nesse caso só se obteria com os anos de contribuições prestadas a partir dessa data (nº3). O que significaria que deveria ter 41 anos de contribuições e 66 de idade, 42 de contribuições e 67 de idade e assim sucessivamente até ao limite de 70 anos (nº3). Era uma situação injusta que deixava de fora todos os que apresentassem longas carreiras contributivas de 40 anos só depois de perfazerem os 65 anos de idade. Por isso, a redacção dada pelo DL nº 437/99 a esse artigo alterou tal condição. Os 40 anos de contribuições deixaram de ser exigidos à data em que o interessado perfizesse 65 anos de idade, para passarem a ser obrigatórios somente no momento em que aquele requeresse a pensão (nº1). Nesse caso, obtendo 40 anos de contribuições aos 65 anos de idade, poderia aceder à bonificação desde que viesse a contribuir ano após ano, a partir de então, até ao limite de 70. Assim, podia pedir a pensão aos 67 anos de idade, obtendo então a bonificação de 10% relativa ao ano de descontos anterior (em que tinha perfeito 66 anos); obteria 20%, desde que a requeresse aos 68 anos de idade, 30%, se requerida aos 69; 40% se requerida aos 70 (nº3). Mas do que parece não haver dúvidas é que os 40 anos exigíveis como ponto de partida para a bonificação não poderiam relevar se – ou mesmo que - tivessem sido alcançados antes dos 65 anos de idade. Se é certo que a intenção do legislador também foi a de premiar longas carreiras contributivas, não se pode esquecer que sobretudo foi a de estimular a permanência no sistema de segurança social de contribuintes activos com idade avançada e já com direito à pensão por velhice, o que, por regra, só acontecia aos 65 anos. Os 65 anos constituem aqui assim o marco definidor do “dies a quo” a partir do qual o tempo mínimo de descontos de 40 anos haveria de verificar-se. Neste quadro, importa ainda reter que para efeito da taxa de bonificação não releva o ano em que o interessado tenha completado 65 anos de idade se este for o ano em que tenha adquirido o direito à pensão por velhice (nº4, al.a)), o que reforça a ideia de que só a partir de 65 anos de idade deve incidir o tempo de contribuições superiores a 40 anos de carreira contributiva. Aliás, o espírito do legislador, se por um lado foi o de premiar longas carreiras contributivas, como já se disse, por outro não deixou de estabelecer limites a esse prémio. A prova disso reside no facto de que só poderia ser considerado o limite de 70 anos numa bonificação a partir de 40 anos de contribuições aos pensionistas com mais de 65 anos de idade. Feitas as contas, o legislador não quis que cada um deles tivesse mais de 4 anos de bonificação, o que representaria no máximo 40% de melhoria da pensão (10% ao ano). Se fossem de acolher todos os anos contributivos acima de 40 anos que tivessem sido atingidos antes e depois daquele “dies a quo”, isto é, antes e depois dos 65 anos de idade, isso poderia equivaler a que, nalguns casos, a bonificação pudesse ser superior à própria pensão. O que, reconheçamo-lo, deixaria de ser “bonificação” para passar a ser, na prática, outra pensão, solução que nunca podia ter passado pela mente do legislador. Ora, atendendo à matéria de facto acima transcrita (II- 1 e 2), o interessado apresentava já 68 anos de idade quando requereu a sua pensão estatutária de velhice. O que significa que cumpria, desde logo, o requisito do nº1, 1ª parte, do art. 38º-B. Isto é, tinha direito de acesso à pensão de velhice por ter completado os 65 anos de idade em 14/10/1998 (tb. art. 22º, nº1, cit. DL nº 9/99 ). E porque tinha mais de 40 anos de contribuições quando formulou o seu pedido em 30/04/2002 (II-3), tinha direito ainda à bonificação mencionada no mesmo normativo. Essa bonificação, como já sabemos, seria o produto da taxa anual de 10% pelo número de anos de carreira contributiva cumpridos a partir dos 65 anos de idade e com o limite de 70 (nº3, cit. art.). Mas, porque os autos não apresentam elementos que contrariem a ideia de que foi antes mesmo dos 65 anos de idade que atingiu a idade da pensão, pois podia ser em data anterior (cit. Artº 22º, nº2), então é de concluir que o ano civil em que os perfez (1998) não contará para efeito de cálculo da taxa global de bonificação (cfr. Artº 38º-B, nº4, al.a)). E por outro lado, sempre não contaria de qualquer maneira porque, após os 65 anos de idade, apenas relevaria o período do ano civil correspondente àquele em que as contribuições pudessem ser superiores a 120 dias (nº4, al.b)). Ora, desde 14/10/1998 até 31 de Dezembro desse ano nunca o interessado poderia ter dado entrada de contribuições superiores a 120 dias (na realidade esse período corresponde a 78 dias). O que significa que só poderiam começar a relevar os anos de 1999 e seguintes até ao momento em que pediu a reforma, sendo certo que em 30/04/2002 (ainda que contasse 68 anos de idade) haviam decorrido já 120 dias, tempo mínimo necessário à bonificação relativa a esse ano. Logo a bonificação haveria que conter-se nos 40%, tal como o acto decidiu (10%, em 1999+10%, em 2000+10% em 2001 e 10%, em 2002). Desta maneira, merece censura a sentença recorrida. V- Decidindo Face ao exposto, acordam em conceder provimento ao recurso jurisdicional, revogando a sentença recorrida e, em consequência, negar provimento ao recurso contencioso, mantendo o acto recorrido. Custas pelo aqui recorrido A... . No TAF: 150 euros de taxa de justiça e 75 euros de procuradoria. Neste STA: 300 euros de taxa de justiça e 150 euros de procuradoria. Lisboa, 9 de Março de 2006. – Cândido de Pinho (relator) – Azevedo Moreira – Adérito Santos .