Acórdão STA — Execução fiscal, Graduação de créditos

Acórdão

019573

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 31 de outubro de 1995
Relator: Brandão de Pinho

Recurso jurisdicional

Execução fiscalGraduação de créditosImposto indirectoPrivilégio mobiliário geral

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART733 ART735 N2 ART736 N1 ART737 ART822.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC15933 DE 1993/04/21.
AC STA PROC18673 DE 1995/01/21.
AC STA PROC18679 DE 1995/03/08.

Doutrina

PIRES DE LIMA E OUTRO CÓDIGO CIVIL ANOTADO 4ED V1 PAG757.
ALFREDO SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO 2ED PAG718.

Sumário

Os créditos por impostos indirectos, mesmo vencidos posteriormente à penhora, gozam de privilégio mobiliário geral - art. 736 n. 1 do Cód. Civil -, devendo ser graduados no mesmo plano, sem que se possa estabelecer qualquer distinção, para o efeito, entre eles e os vencidos anteriormente à mesma penhora.

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