0224594 - Tribunal da Relação do Porto

I - Proferida decisão final em incidente de alienação mental e decretando-se ser o arguido inimputável, não pode o juiz, mediante pedido de " rectificação ", proferir nova decisão em que o julgue parcialmente inimputável. II - É que, sendo a primeira decisão susceptível de recurso, ao proferi-la, ficou imediatamente esgotado o poder jurisdicional do julgador pelo que, face ao disposto no artigo 666, nº 1, do Código de Processo Civil, tal " rectificação " é inexistente.