97A826 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Aragão Seia
Processo: 97A826
Acórdão
Descritores: Escrita comercial, Exame à escrita
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00033670
Nr Documento: SJ199711250008261
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/edd279a87a2627f8802568fc003ba79cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97A826.AD
Sumário
A escrituração comercial não é mais secreta que quaisquer outros assentos ou escritos particulares, pelo contrário, e precisamente porque é imposta por lei para permitir conhecer em cada momento o estado do negócio e fortuna do comerciante, isto é, porque se destina a constituir essencialmente um meio de prova, a escrita pode ser objecto de exame, até, embora em casos especias, contra a vontade e os interesses daquele a quem pertence. Tanto na imposição aos comerciantes da obrigação da escrita, como na determinação do modo por que deve ser organizada, também se atendeu ao interesse geral e mal se explicaria que, representando uma prova preconstituida, quando essa prova se tornasse necessária e oportuna, se impedisse a sua prestação, com o fundamento de que os lançamentos a examinar podiam ser... prejudiciais ao que os fizera, por dever legal. É, pois, em princípio, admissível exame à escrita de comerciante que não é parte na acção onde o dito exame foi pedido.