I - Não se afigura pertinente e justificado que se requeira uma 2.ª perícia porque, a olho nu, se entende julgar que os factos se apresentam de certa feição, diferente da que foi considerada na 1.ª...

Da circunstância de um exame pericial à letra do arguido se revelar inconclusivo quanto à identificação deste como autor das assinaturas suspeitas não se retira que não possa ter sido ele a...

Um resultado pericial inconclusivo não conduz necessariamente a uma dúvida insanável: por não agregar um verdadeiro juízo pericial mas antes um estado dubitativo, devolve-se plenamente ao tribunal a...

I - A junção a processo cível do relatório de um exame à letra realizado em processo penal não é óbice à realização de novo exame ao mesmo escrito nos termos do disposto nos arts. 568º e ss. do C. P....

1 – Tendo sido requerida uma segunda perícia pela embargante com indicação dos motivos concretos da sus discordância em relação aos resultados da primeira e não sendo de excluir, in limine, a...

1.É admissível o exame à escrita da oponente/executada para efeitos de avaliação dos bens, nomeadamente imóveis, e, consequentemente, se aferir da verificação ou não de excesso de penhora.

I - Efectuado exame à escrita, e elaborado o pertinente relatório, nos termos do CPT, era em função dele que o contribuinte podia infirmar as respectivas conclusões, que levavam a AF a tributá-lo por...

I - Se através de exame à escrita do contribuinte se constatarem inexactidões ou omissões justifica-se a tributação em IVA por presunções. II - O facto do director de finanças ter avalizado a...

I - Nos termos do art. 43º do C. Comercial pode proceder-se a exame nos livros e nos documentos dos comerciantes quando a pessoa a quem pertençam tenha interesse ou responsabilidade na questão. II -...

Para poder ser realizado o exame por apresentação previsto no artigo 43 do Código Comercial basta que a pessoa a quem pertencem os livros seja parte na causa; tendo esta qualidade naturalmente que...