0051914 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pereira Rodrigues
Processo: 0051914
Acórdão
Descritores: Nota de culpa, Decisão disciplinar, Factos, Acção de impugnação de despedimento, Quesitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00044101
Nr Documento: RL200210020051914
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cb6d1e9cef3d4a5180256c78005641efCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0051914.B4
Sumário
A entidade patronal na acção de impugnação do despedimento apenas pode invocar os factos considerados provados na decisão de despedimento e nesta decisão os que haja imputado ao arguido na nota de culpa (artºs 10º, nº 9º e 12º, nº4 da LCCT/89). Assim, a matéria de facto constante do quesito 6º embora corresponda à do artigo 5º da nota de culpa onde era acusado de não ter respondido a uma comunicação que lhe fora dirigida pela responsável do projecto vending, enquanto na decisão de despedimento apenas se considerou provado que o arguido não colaborou com o seu chefe na resposta a tal comunicação, o que é facto distinto. Não tendo sido tal matéria do artigo 5º da nota de culpa considerada provada na decisão de despedimento, nem sequer devia ter sido quesitada, mas tendo-o sido só devia ser dado como não provado, como sucedeu.