Quando foi proferido o acórdão 38602A?

O acórdão foi proferido em 13 de dezembro de 2000.

Acórdão STA (2000) — Execução de julgado, Juros de mora

Acórdão

38602A

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 13 de dezembro de 2000
Relator: Madeira dos Santos

Execução de julgado

Execução de julgadoJuros de mora

Referências Legais

Legislação Nacional

ETAF85 ART6.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART6 N5 ART12 N1.
DL 49168 DE 1969/08/05 ART2.
DL 73/99 DE 1999/03/06 ART2.
LGT98 ART43 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC41286-A DE 1997/02/27.; AC STA PROC22906 DE 1997/12/02.; AC STA PROC36085 DE 2000/02/09.; AC STA PROC41016 DE 1999/05/25.

Sumário

Em execução de julgado anulatório, e embora a decisão exequenda tenha silenciado o direito a juros de mora, são devidos tais juros, incidentes sobre as diferenças de abonos devidas a um funcionário em virtude de um seu errado posicionamento nos escalões do sistema retributivo.

Texto integral não disponível

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