0194/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 0194/02
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Acto contenciosamente recorrível, Acto lesivo
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00058476
Nr Documento: SA1200212050194
Juízes: Azevedo MoreiraAdérito Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1bf3cf3ca04ef64b80256c91003a329fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:0194.02.49
Sumário
Nos termos do nº 4, do artigo 268º da C.R.P. só o acto lesivo é susceptível de recurso contencioso. Acto lesivo é o acto administrativo que projecta os seus efeitos negativos na esfera jurídica do interessado afectando direitos ou interesses deste legalmente protegidos. A recorribilidade contenciosa não assenta num critério formal-processual, que atenda fundamentalmente à função do acto em relação ao acto final, antes relevando o da idoneidade de que se revista tal acto para lesar as posições subjectivas dos particulares. Não constitui acto recorrível, o despacho do Secretário de Estado das Obras Públicas que, na sequência de um Inquérito ordena aos respectivos serviços o envio de cópia do processo às Entidades tidas por competentes para conhecer das condutas naquele reputadas ilegais.
Texto
Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO A..., com sede na Rua ..., nº ..., ..., Algés e B..., com sede na Rua ..., ..., Matosinhos, recorrem do despacho nº 21-I/SEOP/2001, de 29-5-01, do Secretário de Estado das Obras Públicas, documentado a fls. 43/45, pedindo a sua nulidade ou anulação. Na sua resposta a Autoridade Recorrida suscita, desde logo, a questão da manifesta ilegalidade na interposição do recurso contencioso, uma vez que se trataria de acto meramente interno, insusceptível de lesar as posições subjectivas das Recorrentes. Invocou, também, a intempestividade na interposição do recurso contencioso, dado que se teria ultrapassado o prazo fixado na alínea a), do nº 1, do artigo 28º da LPTA. Arguiu, ainda, a ilegitimidade das Recorrentes, por não serem as titulares de interesse directo na “anulação” do acto impugnado. 1.3 Notificadas para se pronunciarem quanto às questões prévias levantadas na aludida resposta, as Recorrentes vieram aos autos defender a sua improcedência (cfr., fls. 515-526). Com efeito, consideram que o despacho recorrido, por lesivo, é passível de impugnação contenciosa, nos termos do artigo 268º, nº 4, da CRP. Por outro lado, também lhes assiste legitimidade para recorrer de tal acto, uma vez que são detentoras de um interesse directo, pessoal e legítimo na peticionada “anulação”. Finalmente, têm por inverificada a arguida intempestividade na interposição do recurso, designadamente, por se tratar da impugnação de acto nulo, logo, passível de recurso contencioso a todo o tempo. No seu Parecer de fls. 535, o Magistrado do M. Público adere à tese da irrecorribilidade do despacho impugnado, sustentada na resposta da Autoridade Recorrida. Colhidos os vistos cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO 2 - A MATÉRIA DE FACTO Com relevância para a decisão dá-se como provado o seguinte: O despacho recorrido foi proferido na sequência de um acidente ocorrido em 19-1-01, no viaduto da Fanadia, na A15. Foi ordenado um inquérito por despacho do Ministro do Equipamento Social, de 19-1-01, levado a efeito por uma Comissão de Inquérito, também designada naquele despacho, tendo por objecto o apuramento das circunstâncias em que ocorreu o acidente. A Comissão de Inquérito elaborou e apresentou um Relatório Final cuja cópia consta de fls. 213-277 Tal Relatório foi depois remetido à Auditoria Jurídica do Ministério do Equipamento Social (cfr. o doc. de fls. 60), que elaborou a Informação nº 48/01, de 1-4-02, e respectivas conclusões, conforme documento de fls. 47-59, cujo teor aqui se dá por reproduzido. Foi, então, proferido o despacho nº 21-I SEOP/2001, de 29-5-01, de autoria do Secretário de Estado das Obras Públicas, do seguinte teor: Vista a Informação nº 48/01, 27/AJ/01, de 2 de Abril de 2001, da Auditoria Jurídica deste Ministério e o parecer concordante do Senhor Auditor Jurídico, concordo com a análise aí formulada e a conclusão B) (fls. 13) uma vez que na conclusão anterior são, tão somente, indicados os intervenientes. Embora a matéria em causa deve estar já submetida à sede própria, uma vez que do acidente resultaram mortes e feridos, determino o envio do processo de inquérito e da informação acima identificada à Procuradoria-Geral da República, para efeitos de apuramento da eventual responsabilidade criminal e outras com esta conexas (cfr fls 12 da Informação). No Relatório Final do processo de inquérito foi, ainda, referida a irregularidade decorrente de a adjudicação à C... não ter sido antecedida de concurso público, como o deveria ser, no caso de se confirmar o valor do contrato, por força do estabelecido na cláusula nº 33.4 do contrato de concessão e remissões nesse local efectuadas para as legislação comunitária e nacional aplicáveis (cfr fls 5 da Informação da Auditoria Jurídica). Tal irregularidade integra assim, uma violação do contrato de concessão, sem prejuízo dos demais efeitos que possa produzir em sede de apuramento da responsabilidade respectiva. No Relatório Final descrevem-se ainda indícios de infracção à legislação de segurança, higiene e saúde do trabalho (cfr fls 12 da Informação da Auditoria Jurídica) pelo que determino o envio do processo de inquérito e da Informação da Auditoria Jurídica ao Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho. No parecer do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho e na Informação da Auditoria Jurídica (cfr fls 9) faz-se ainda menção ao acto da fiscalização efectuada pela empresa ..., contratada pela própria concessionária, dificultar uma apreciação independente e objectiva das situações, uma vez que as empresas construtoras fazem parte do concessionário. De futuro a fiscalização das obras deverá ser efectuada por empresas que ofereçam garantias de imparcialidade e independência. Refere-se ainda no antedito Relatório o facto do Instituto das Estradas de Portugal não se ter pronunciado sobre o Projecto de Execução do Viaduto o que se “poderá traduzir num alheamento técnico por parte do representante do concedente, e que não se concilia com as suas atribuições orgânicas nem com o papel que lhe foi definido no próprio contrato de concessão.” (cfr fls 8 da Informação da Auditoria Jurídica). O Instituto das Estradas de Portugal deve prestar informação sobre quais as circunstâncias que conduziram a tal situação e, para o futuro, ter em consideração que a mesma não pode ocorrer. Nos termos do contrato e da lei como se refere na conclusão B) da Informação da Auditoria Jurídica “a responsabilidade contratual perante a Administração, bem como a extracontratual, por culpa ou risco, pelos prejuízos causados a terceiros pela concessionário ou pelas entidades por si contratadas (...) cabem à concessionária, D... .” De acordo com o contrato de Concessão e como se refere a fls 11 da Informação da Auditoria Jurídica “a responsabilidade contratual por incumprimento e cumprimento defeituoso dos deveres e obrigações emergentes do contrato de Concessão ou das determinações do concedente, prevista na cláusula 78 (Base LXXV) poderá determinar a aplicação de multas contratuais pelo Concedente, cujo montante (actualizável anualmente, de acordo com IPC publicado para o ano anterior) variará entre um mínimo de 1.000.000$00 e 20.000.000$00, desde que tal aplicação seja precedida da audiência da Concessionária, nos termos do artigo 100º do Código do Procedimento Administrativo.” Para efeitos de instrução do processo de aplicação das penalidades contratuais (cláusula 78) deverá o processo ser remetido ao Instituto das Estradas de Portugal para apreciação e elaboração da respectiva proposta. Assim, determino a remessa de cópia do processo: à Procuradoria-Geral da República ao Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho. ao Presidente do Instituto das Estradas de Portugal. Notifique-se a Concessionária e dê-se conhecimento do presente despacho à Auditoria Jurídica. (...)” – cfr. o doc. de fls. 43-45. O DIREITO 3.1 Importa conhecer prioritariamente da arguida irrecorribilidade do despacho objecto de impugnação contenciosa. Trata-se, aqui, de questão suscitada na resposta da Autoridade Recorrida. Concretamente refere-se, no aludido articulado, que o questionado despacho não é lesivo das posições subjectivas das Recorrentes, não tendo definido a sua situação jurídica, tendo-se limitado à mera ordem de remessa de cópia do processo a diversas Entidades. Esta não é, porém, como já se viu anteriormente, a posição defendida pelas Recorrentes, que sustem a recorribilidade do dito despacho. Vejamos então. 3.2 Questão em tudo similar à agora em apreciação já foi decidida neste STA, no Acórdão, de 1-10-02, proferido no Recurso nº 48016, onde se sindicava o mesmo acto (o despacho nº 21-I/SEOP/2001, de 29-5-01) de autoria da Entidade aqui Recorrida (Secretário de Estado das Obras Públicas), sendo Recorrente a concessionária D... . No aludido aresto, na sequência da questão prévia levantada pela Autoridade Recorrida, concluiu-se pela rejeição do recurso contencioso, por ilegalidade na sua interpretação, atenta a irrecorribilidade do despacho impugnado. Ora, não existem razões que nos levem a divergir do entendimento acolhido no mencionado Acórdão, aderindo-se à argumentação nele aduzida. Com efeito, «o despacho recorrido não define qualquer situação jurídica concreta» das Recorrentes «ou de qualquer outra pessoa ou entidade. Em tal despacho, o seu autor...concordando com a opinião dos Serviços sobre o acidente e as suas causas, ordenou a remessa de cópia do processo: i) à Procuradoria Geral da República “para efeitos e apuramento da eventual responsabilidade criminal e outras com esta conexas”; ii) ao Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho por se descreverem no Relatório “indícios de infracção à legislação de segurança, higiene e saúde do trabalho”; iii) ao Presidente do Instituto das Estradas de Portugal, para efeitos de instrução do processo de aplicação de penalidades contratuais para apreciação e elaboração da respectiva proposta”. Os destinatários do acto impugnado são pois, os serviços do Ministério que deverão remeter cópia do processo às entidades indicadas no despacho, tuteladas ou não pelo autor do acto, para os fins ali indicados. O acto recorrido, como reconhece e refere o seu próprio autor na resposta ao recurso contencioso, foi, pois, proferido apenas para produzir efeitos no domínio das relações interorgânicas, no âmbito dos serviços do Ministério, não afectando, de “per si” a esfera jurídica» das Recorrentes «ou de terceiros. Não tendo, ele próprio, eficácia externa, não se apresenta como imediatamente lesivo da esfera jurídica » das Recorrentes, «quer no plano da responsabilidade criminal a averiguar pela Procuradoria Geral da República, quer no âmbito das eventuais infracções da legislação da segurança, higiene e saúde do trabalho para cuja averiguação se ordenou a remessa ao Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho, quer ainda no âmbito da eventual aplicação de penalidades contratuais que possa resultar da instrução do processo respectivo a levar a efeito pelo Instituto das Estradas de Portugal a cujo presidente foi, para o efeito, ordenada a remessa do processo. Ora, nos termos do disposto no artº 120º do CPA, só as decisões dos órgãos da Administração, proferidos ao abrigo de normas de direito público, que produzam efeitos jurídicos numa situação individual e concreta são considerados actos administrativos, que serão recorríveis se deles resultarem efeitos lesivos dos direitos ou interesses legalmente protegidos dos particulares Concretamente visados. Como se diz no Ac. de 11.01.2001, proc. 46608 os actos que, como o aqui em apreço, produzem os seus efeitos apenas nas relações interorgânicas,..., são actos internos, insusceptíveis de imediata impugnação contenciosa.... Em síntese, como diz a autoridade recorrida e como resulta da sua mera leitura, pelo despacho impugnado não ficou definida qualquer situação jurídica em concreto» das Recorrentes “ou de qualquer outra entidade, nem dele resultaram efeitos lesivos dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos.» O discurso argumentativo que se acabou de transcrever em nada resulta infirmado com as razões adiantadas pelas Recorrentes em defesa da tese da recorribilidade do acto impugnado. De facto, tal acto situa-se ao nível das relações que intercorrem entre diferentes Entes Públicos, sem que, contudo, se efectem as esferas jurídicas de terceiros, designadamente, das agora Recorrentes, não comprometendo, por outro lado, em determinado sentido, a decisão que se vier a tomar na sequência da ordenada remessa de cópia do processo às Entidades referenciadas no despacho, de 29-5-01, que, assim, não define, desde logo, a situação jurídica concreta das Recorrentes, destarte sendo estruturalmente inidóneo para, a título autónomo, produzir efeitos, directa e imediatamente lesivos das suas posições subjectivas, dele não cabendo, consequentemente, recurso contencioso. Vidé, neste sentido, os Acs. deste STA de 19-6-86 – AD 320-21, de 9-3-89 – AD 340-461, de 10-7-90 – AD 370, de 9-2-93 – Rec. 26126, de 8-7-98 – Rec. 38309, de 21-10-99 – Rec. 45033, de 20-1-00 – Rec. 44859, de 2-5-00 – Rec. 45743, de 4-5-00 – Rec. 45738, de 31-5-00 – Rec. 40741, de 28-11-01 – Rec. 45075, de 8-3-01 – Rec. 47039, de 12-7-01 – Rec. 47123, de 1-6-00 – Rec. 3162/99. E, isto, sendo certo que a apontada natureza interna do despacho recorrido não é alterada por dele se ter dado conhecimento à Concessionária. Na verdade, este STA tem afirmado reiteradamente que a natureza de um acto não é descaracterizada pelo dele se ter dado conhecimento aos interessados. Cfr., a título meramente exemplificativo, os Acs. de 13-7-89 – Rec. 16609, de 26-10-89 – Rec. 18301, de 9-12-93 – Rec. 26126, de 4-5-00 – Rec. 45738. Ora, tal como se tem assinalado repetidas vezes neste STA, o núcleo da alteração introduzida no artigo 268º da CRP, pela Lei Constitucional nº 1/89 consistiu em fazer recair a recorribilidade não na circunstância de o acto ser definitivo e executório, mas na sua efectiva lesividade, assim se pretendendo consagrar uma garantia de accionabilidade em relação aos actos que lesem direitos ou interesses legalmente protegidos dos particulares, sendo dentro deste especifico enquadramento que se terá de interpretar o nº 1, do artigo 25º da LPTA. Vidé, designadamente, os Acs. de 19-12-96 – Rec. 40791, de 18-2-99 – Rec. 43207, de 1-2-01 – Rec. 46854, de 29-3-01 – Rec. 4719 e de 6-2-02 (Pleno) – Rec. 42271 Sucede, porém, que os actos internos, categoria em que se insere o despacho recorrido, não integram o conceito de “actos administrativos”, não gozando, por isso, da garantia de recurso contencioso prevista no nº 4, do artigo 268º da CRP, por não produzirem efeitos lesivos na esfera jurídica de terceiros. Cfr., os Acs. deste STA, de 10-4-97 – Rec. 40854 e de 10-3-98 – Rec. 42271. Na verdade, tais actos não se enquadram na previsão do artigo 120º do CPA, por lhes faltar um dos seus elementos essenciais, a saber: a existência de uma decisão. Com efeito, eles carecem do elemento decisão, por não envolverem uma qualquer definição inovatória do direito para um caso concreto, não sendo, consequentemente, actos administrativos “stricto sensu”, nada estatuindo sobre uma relação jurídica da Administração com um Particular. A discussão atinente com a recorribilidade não se confunde com a temática dos vícios do acto, não cumprindo, por isso, chamar à colação, a este propósito, os vícios que, eventualmente, inquinem o acto. É que, a recorribilidade, como já atrás se assinalou, radica na verificação do pressuposto processual da lesão das posições subjectivas dos particulares. Em suma, procede a questão prévia suscitada na resposta da Autoridade Recorrida, não tendo o despacho impugnado definido qualquer situação jurídica concreta das Recorrentes, destarte dele não tendo resultado efeitos lesivos dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos. Trata-se, por isso, de acto contenciosamente irrecorrível, desnecessário se tornando conhecer das demais questões prévias levantadas no aludido articulado. DECISÃO Nestes termos, acordam, em conformidade com disposto no § 4, do artigo 57º do RSTA, em rejeitar o recurso contencioso, por ilegalidade na sua interposição. Custas pelas Recorrentes, fixando-se, para cada uma delas, os seguintes montantes: 400 E (taxa de justiça) e 200 E (procuradoria). Lisboa, 5/12/2002 Santos Botelho – Relator – Adérito Santos – Azevedo Moreira