013552 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Do despacho que rejeitou o recurso da decisão da autoridade administrativa que aplicou uma coima, cabe recurso que subirá imediatamente. II - Do despacho que não admitiu o recurso não há lugar à reclamação prevista no art. 405 do C.P. Penal, por tal situação concreta estar regulada pelo art. 63 do D.L. 433/82, de 27-10, não havendo, por conseguinte, caso omisso.