Caso omisso - Jurisprudência Portuguesa

I - No seguro obrigatório de responsabilidade civil, ao contrário do seguro facultativo, no qual as partes são livres de modelar o conteúdo negocial, a cobertura dos actos dolosos depende do regime...

I - No Código de Processo Civil a audiência de discussão e julgamento é marcada só após a apresentação dos articulados. II - No Código de Processo do Trabalho a audiência de discussão e julgamento é...

I - Na análise de qualquer questão jurídica colocada no processo judicial tributário, por força do disposto no artº 1º do Código de Procedimento e Processo Tributário aplica-se em primeira linha este...

I - Na análise de qualquer questão jurídica colocada no processo judicial tributário, por força do disposto no artº 1º do Código de Procedimento e Processo Tributário aplica-se em primeira linha este...

I - No decurso da ação emergente de acidente de trabalho, verificados determinados requisitos, o Fundo de Acidentes de Trabalho (FAT) antecipa uma pensão ou indemnização provisória, por conta dos...

I- A notificação ao arguido do despacho que indeferiu o pedido de abertura da audiência para aplicação retroactiva da lei penal mais favorável [art. 371.º-A, do CPP] não constitui um caso omisso na...

I - A taxa de conservação de esgotos é, segundo o Regulamento Geral das Canalizações de Esgoto da Cidade de Lisboa, com as alterações introduzidas pelo Edital n. 60/90 publicado no Diário Municipal...

Tendo o D.L. 199/90 de 19/6 alterado várias disposições do Regulamento das Custas (R C T C I) e tendo suprimido a redução da taxa de justiça para os casos de rejeição liminar de oposição, não pode o...

I - A partir da redacção introduzida pelo DL n. 199/90, de 19/VI, no artigo 12 do R.C.P.C.I., deixou de existir redução especial de custas para a rejeição de oposição do executado. II - Inexistindo,...

I - Do RGCECL decorre que é "anual" a cobrança da taxa de conservação de esgotos e que a obrigação do seu pagamento pertence ao proprietário do prédio, mas dali não resulta o momento a partir do qual...