O descritor "Caso omisso" classifica 22 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1971 até 2024.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 18 | 81.8% |
| TRP | 3 | 13.6% |
| STJ | 1 | 4.5% |
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