0026013 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Carvalho
Processo: 0026013
Acórdão
Descritores: Quebra de sigilo profissional, Violação de segredo profissional, Sigilo bancário, Pressupostos, Incidente inominado, Interesse público
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRL00040979
Nr Documento: RL200204100026013
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cd4e4ef41a71625e80256c91005182a0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0026013.74
Sumário
O interesse público da investigação criminal é sempre superior ao interesse, também publico, do respeito pela intimidade da vida privada de cada um. Daí que o juiz, depois de emitir opinião sobre a existência dos requisitos formais conducentes à quebra do sigilo bancário, tenha de explicitar concretamente qual o interesse preponderante, após referir os interesses em jogo, os seus titulares, as pessoas eventualmente a proteger, o benefício concreto a advir da investigação do caso e o seu estado actual. Haverá, pois, que investiga se o titular da conta é arguido, ofendido ou terceiro, se está disponível para autorizar a devassa da sua conta, se não é possível obter a prova por outro meio e qual o seu valor para o apuramento da verdade. Se depois de apurados todos esses dados, o Juiz ficar em dúvida sobre a revelância dos interesses em confronto, não podendo ultrapassar o obstáculo, é que deve provocar a intervenção do Tribunal Superior, que, se não habilitado com todos esses dados concretos terá de rejeitar o incidente ou de não tomar conhecimento.