A existência de limites ao direito de recorrer para o Supremo Tribunal de Justiça não constitui violação do princípio constitucional de acesso ao direito e de tutela jurisdicional efectiva consagrado...

I) A arguição da falta/nulidade do ato processual da citação, com fundamento no disposto no artigo 188.º, n.º 1, al. e) do CPC, implica a demonstração pelo arguente de que: a) não teve conhecimento...

1-Tendo o sinistrado requerido o pagamento de despesas médicas e indemnização por períodos de incapacidade temporária e não tendo sido proferida decisão sobre tais pedidos no âmbito do incidente de...

A reclamação da conta de custas apresentada pelo assistente consubstancia um incidente processual inominado, sujeito ao pagamento prévio da taxa de justiça nos termos gerais, a autoliquidar pelo...

I- A liquidação da sentença deve ser promovida nos termos dos art. 378.º n.º 2 e 471.º, n.º 2, ambos do CPC, em incidente deduzido na acção onde foi proferida a sentença a liquidar, com renovação da...

I. Nos termos do art. 313º/1 do CPC, o valor dos incidentes é o da causa a que respeitam, salvo se o incidente tiver um valor diverso do da acusa, isto é, quando a utilidade económica do incidente e...

Penhorado 1/3 do vencimento do executado, o pedido de isenção da penhora, pelo período de um ano, formulado ao abrigo do disposto no art. 824º, nº4 do Cód. de Processo Civil, configura incidente que...

I - Os magistrados e os advogados estão obrigados, estatutariamente, a se dirigirem, mutuamente, com urbanidade. II - Embora não seja a maneira mais curial de interpor recurso, não se pode dizer...

Não se pode considerar incidente anómalo a reiteração, numa sessão da audiência, de um requerimento anteriormente formulado, cuja apreciação tinha sido relegada para essa mesma sessão, ainda por cima...

Transitada em julgado a sentença que julgou a oposição a uma execução, não poderá, posteriormente, vir o executado instaurar um incidente inominado sustentando a falsidade do título executivo, (que...