0039924 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diniz Roldão
Processo: 0039924
Acórdão
Descritores: Classificação profissional, Reclassificação, Trabalho nocturno, Subsídio de férias, Subsídio de natal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024534
Nr Documento: RL199810140039924
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/af26242b06d2fb4180256999004d8380CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0039924.AE
Sumário
Só em função das tarefas efectivamente exercidas pelo trabalhador, por um lado, e das definições das categorias profissionais consagradas nos acordos de empresa aplicáveis ao caso, por outro, é de averiguar da justeza da reclassificação profissional, tendo presente o princípio constitucional do artigo 59º da Constituição. Não havendo factos concretos que permitam, na presente acção, avaliar a reclassificação do A., impendendo sobre este o ónus da alegação e da prova dos factos constitutivos do direito à categoria profissional reivindicada, o pedido improcede. O valor do trabalho nocturno prestado integra a remuneração do trabalhador e deve ser pago, no seu valor médio, na remuneração do período de férias e nos subsídios de férias e de natal, condenando-se a R. a reconhecê-lo e a pagar, a esse título, as quantias apuradas na petição e as vincendas.