024605 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 024605
Acórdão
Descritores: Premio de antiguidade, Ministerio dos negocios estrangeiros, Pessoal assalariado, Diuturnidades, Adidos, Acumulação de suplementos de vencimentos
Recorrente: Rodrigues , Paulo
Recorridos: Minne
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINNE.
Nr Convencional: JSTA00020538
Nr Documento: SA119890214024605
Data de Entrada: 05/01/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f6dd925831374110802568fc00375a84CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:024605.7D
Sumário
Nos termos do art. 1 do Decreto-Lei n. 106/83, de 18 de Fevereiro, o premio de antiguidade e apenas devido aos agentes assalariados permanentes ou do quadro dos serviços externos do Ministerio dos Negocios Estrangeiros. O premio de antiguidade referido na proposição anterior corresponde e tem um regime legal paralelo ao das diuturnidades da função publica, contido no Decreto-Lei n. 330/76, de 7 de Maio. Não são cumulaveis os premios de antiguidade e as diuturnidades aludidos nas duas primeiras proposições. O adido que se mantem em actividade fora do quadro geral de adidos recebe a totalidade das remunerações a que tem direito o funcionalismo do serviço em que foi exercer funções, incluindo diuturnidades, ante o estatuido no art. 26, ns. 1, alinea b) e 2, alinea b), do Decreto-Lei n. 294/76, de 24 de Abril, mas não tem direito ao premio de antiguidade a que se alude na primeira proposição.