I - O D.L. n. 248/85, de 15 de Julho, previa que as alterações dos quadros de pessoal, necessarias a aplicação do diploma, seriam feitas por portarias interministeriais. II - Assim, as novas letras...

Determina grave lesão do interesse publico, nos termos de art. 76, n. 1, al. b), da L.P.T.A., a suspensão de acto homologatorio de lista de graduação para formação de Diplomata a categoria de...

I - Sendo o concurso para Chefe de Repartição, de ingresso e não de acesso, na data daquele, a area de recrutamento dos concorrentes, incide nos "Chefes de Secção" do quadro do M.N.E, sem qualquer...

I - Não e acto administrativo definitivo e executorio o despacho do Secretario de Estado do Orçamento que, tendo por destinatario exclusivo a Direcção-Geral da Contabilidade Publica, lhe determina...

I - Ao tempo dos factos e face ao regime legal vigente, o acto que determinou a abertura do concurso para provimento das vagas existentes para a categoria de 2 oficial do Ministerio dos Negocios...

I - Nos termos do art. 1 do Decreto-Lei n. 106/83, de 18 de Fevereiro, o premio de antiguidade e apenas devido aos agentes assalariados permanentes ou do quadro dos serviços externos do Ministerio...

I - A Administração não tem o dever de revogar os seus actos, ainda que ilegais. II - O recurso contencioso de acto tacito de indeferimento que não chegou a formar-se deve ser rejeitado por falta de...

I - A equiparação feita pelo paragrafo 3 do artigo 6 da Lei Organica do Ministerio dos Negocios Estrangeiros, entre os bibliotecarios-arquivistas daquele Ministerio e os segundos-secretarios de...

I - A situação do pessoal assalariado dos quadros dos consulados de carreira, estabelecidos ao abrigo do artigo 158, paragrafo 1 do Regulamento do Ministerio dos Negocios Estrangeiros, rege-se pelo...

I - E contenciosamente recorrivel, por constituir acto definitivo e executorio, o despacho do Ministro das Finanças que fixa, para um caso concreto, o regime de abono a atribuir a funcionario de...