039417 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Saraiva
Processo: 039417
Acórdão
Descritores: Competência, Tribunal comum, Tribunal militar, Crime essencialmente militar, Crime
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JSTJ00028231
Nr Documento: SJ198803020394173
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8917f22c250328e3802568fc003b1e11CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039417.BD
Sumário
Segundo o artigo 14 da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais (Lei 82/77, de 6 de Dezembro), "as causas que não sejam atribuídas a diferente jurisdição são da competência dos tribunais judiciais". Nos termos do disposto no artigo 309 do Código da Justiça Militar, aprovado pelo Decreto 141/77, de 9 de Abril, aos tribunais militares compete o conhecimento dos crimes essencialmente militares e dos crimes dolosos que por lei vierem a ser equiparados àqueles. Para conhecimento do crime de detenção de armas proibidas do artigo 260 do Código Penal, praticado posteriormente à data da entrada em vigor do referido Código de Justiça Militar, são competentes os tribunais judiciais.