O princípio da adesão da acção cível à acção penal não se aplica em relação aos processos-crime processados nos tribunais militares.

I - A competência dos Tribunais Militares abrange apenas o conhecimento dos crimes essencialmente militares; entendendo-se como tais os que afectem inequivocamente interesses de carácter militar; que...

I - Após a revisão constitucional operada pela Lei 1/97-20SET, os tribunais militares apenas se mantêm em funções, ao abrigo do art. 197 da referida LC 1/97, para o exercício das competências que...

Como a competência dos tribunais militares está restringida aos crimes essencialmente militares e aos crimes dolosos legalmente equiparáveis - cfr. artigo 309 do CJM e 215 da CRP - independentemente...

I - Um militar - no caso um soldado da G.N.R. - só está no "exercício de funções", quando executa uma ordem do seu superior hierárquico ou age de conformidade com as disposições legais que lhe fixam...

I - Nos termos do n. 3 do art. 215, conjugado com a alínea c) do n. 3 do art. 27, ambos da Constituição da República, o Supremo Tribunal Militar tem competência para conhecer dos recursos de actos...

Pertence ao promotor de justiça, e não ao juiz auditor, a competência disciplinar sobre o secretário de um tribunal militar.

I - O serviço militar tem a natureza de obrigatoria para todos os cidadãos portugueses, salvo se forem considerados inaptos para o mesmo serviço, se forem julgados, por sentença, objectores de...

Para conhecimento de crime previsto e punido nos artigos 24, nºs 1 e 3 e 40, nº 1, alínea a) da Lei nº 30/87, de 07/07 na redacção da Lei nº 89/88, de 5 de Agosto é competente o tribunal comum da...

I - No sistema penal vigente, a competência dos tribunais militares está fixada através de um critério material, pois o que releva, para esse efeito é a violação de interesses especificamente...