9850622 - Tribunal da Relação do Porto

I - O disposto no artigo 69 n.1 alínea a) do Regime do Arrendamento Urbano, na parte em que permite a denúncia de contrato de arrendamento para habitação de filho do senhorio, sofre de inconstitucionalidade orgânica ou formal, por se não conter no sentido e extensão da autorização legislativa, violando o disposto no artigo 168 n.1 alínea h) da Constituição.