045949 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Madeira dos Santos
Processo: 045949
Acórdão
Descritores: Obras de reparação, Câmara municipal, Omissão de agir, Responsabilidade civil extracontratual
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054301
Nr Documento: SA120000628045949
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/350e510b16335f0080256a7000373640CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:045949.B5
Sumário
Na ausência de um dever de agir, as condutas omissivas não são fautoras de responsabilidade civil (art. 486° do Cód Civil). Nos termos do art. 166° do RGEU, as câmaras municipais tem o poder discricionário de proceder à realização de obras de reparação ou de beneficiação em prédio, de particulares que não tivessem cumprido uma anterior ordem para as executar. Não é possível qualificar como ilícita e culposa a abstenção camarária de realizar tais obras, a pretexto de que as circunstâncias do caso tornavam certo que o uso do poder discricionário tinha necessariamente de se orientar no sentido dessa realização, já que uma tal necessidade repugna à natureza discricionária dos poderes exercidos pela conduta omissiva. Assim, improcede a acção em que o proprietário de um imóvel visa responsabilizar um município pelos danos nele sofridos e que teriam resultado de a respectiva câmara municipal não ter realizado, como podia, obras de reparação num prédio limítrofe.