O descritor "Obras de reparação" classifica 41 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1990 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 29 | 70.7% |
| TRP | 10 | 24.4% |
| TRC | 1 | 2.4% |
| TRL | 1 | 2.4% |
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