I - A decisão recorrida constitui a delimitação primeira do objecto recurso, não havendo que reapreciar o julgamento da primeira instância na parte que seja favorável aos recorrentes. II -...

I - A qualificação da obrigação que recai sobre o condomínio de providenciar pela reparação como obrigação propter rem que inegavelmente é, tem inúmeras consequências ao nível do seu regime...

I - A decisão que não acolheu a pretensão da parte no sentido da instância ser suspensa, com fundamento na existência de causa prejudicial, é susceptível de impugnação recursiva, interposta com o...

I – O seguro de danos não abrange obras de melhoramento, com vista a evitar danos futuros, da coisa segurada. II – A franquia constitui um limite à indemnização contratualizada no contrato de...

I - Constituem obras de conservação a cargo do senhorio as obras que se destinem a evitar a degradação das condições de habitabilidade ou de utilização do arrendado. II - A circunstância de o locado...

I) O montante a suportar pelo lesado a título de IVA no pagamento de obras de reparação deve ser ponderado na fixação da indemnização, segundo critérios de equidade. II) O devedor tributário é o...

I - Em princípio apenas ao condomínio, representado pelo seu administrador poderão ser exigidas pelos condóminos as obras de conservação e ou reparação necessárias a garantir a normal fruição das...

I - No recurso não podem ser alegados factos novos e documentos para fazer a sua prova, sejam eles anteriores ou posteriores ao encerramento da discussão a causa. II - Da aplicação do regime do...

I - Em edifício constituído em propriedade horizontal os terraços que façam parte da respectiva estrutura e desempenhem funções de cobertura de alguma fracção são obrigatoriamente partes comuns,...

I - As obras de “beneficiação, remodelação, renovação, restauro, reparação ou conservação de imóveis ou partes autónomas destes afectos à habitação”, realizadas no ano de 2005, beneficiam de redução...