0701/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alberto Acácio de Sá Costa Reis
Processo: 0701/03
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Acidente de viação, Sinalização da via pública, Presunção de culpa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00059579
Nr Documento: SA1200310080701
Juízes: Costa ReisMaria Angelina DominguesEdmundo Moscoso
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/eeb291d656f1865d80256dc2003155bbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:0701.03.E1
Sumário
As Câmaras Municipais têm o dever de assegurar que a rede viária a seu cargo esteja em bom estado de limpeza e conservação, por forma a permitir uma circulação segura, e a obrigação de sinalizar devidamente os perigos nela existente, pelo que incorrerão em responsabilidade civil se não cumprirem esses deveres e de em função disso ocorrer um acidente de viação. - art.º 5.º do CE. Todavia não lhes é exigido a sinalização de todas e quaisquer irregularidades ou dificuldades existentes na via, mas apenas e tão só daquelas que constituem perigo. Deste modo, se na via existir areia e esta por poder constituir perigo a Câmara Municipal está obrigada à sua sinalização, a qual passa pela colocação de dois diferentes sinais, um em cada um dos lados da via, se esta tiver um único sentido e permitir a formação de duas filas paralelas de trânsito. A presunção de culpa prevista no art.º 493.º do Código Civil é aplicável às Câmaras Municipais.
Texto
A... e mulher ... intentaram, no Tribunal Administrativo de Círculo do Porto, a presente acção declarativa contra a CÂMARA MUNICIPAL DO PORTO, pedindo a sua condenação no pagamento de uma indemnização, por danos patrimoniais, no montante de Esc. 1.826.912$00, e por danos não patrimoniais, no montante de Esc. 4.000.000$00 ao A. marido e Esc. 1.000.000$00 à A. mulher, acrescidas de juros desde a citação até efectivo e integral pagamento. Para tanto, e em resumo, alegaram que foram vítimas de um acidente de viação quando circulavam na sua viatura numa rua daquela cidade o qual se ficou, unicamente, a dever à existência de areia não sinalizada espalhada naquela via, o que determinou que o Autor perdesse o controlo do veículo e que este capotasse, provocando-lhes os danos ora peticionados, por cuja reparação é responsável a Ré, uma vez que esta, ignorando o cumprimento dos seus deveres, permitiu que o trânsito se processasse naquela via sem que o estado do seu piso permitisse uma circulação segura e sem sinalizar devidamente os perigos nela existentes. Citada, a Ré contestou dizendo que o estado da via quando não era de molde a provocar acidentes desde que nela se circulasse com a prudência e a cautela exigíveis, o que não acontecera com o Autor. Para além disso, acrescentou, o aparecimento da areia ficou a dever-se a caso fortuito ou de força maior - resultou das cheias incontroláveis do rio Douro - e, sendo assim, a Ré não pode ser responsabilizada pela ocorrência daquele acidente. De todo o modo, finalizou, os danos peticionados eram exagerados. Por sentença de fls. 92 a 105 foi a acção julgada parcialmente procedente pois que, muito embora se considerasse que cumpria à Ré a guarda e vigilância da via onde ocorreu o acidente, de forma a que esta estivesse em perfeitas condições de segurança ou, não o estando, a sinalizar devidamente os perigos nela existentes e qual tal não tinha acontecido, o que provocou aquele acidente, considerou-se, também, que os danos dele resultantes não atingiam o montante peticionado, pelo que se condenou a Ré no pagamento de uma indemnização de montante inferior ao pedido. Inconformada, a CM do Porto agravou para este Tribunal tendo concluído a sua alegação com a formulação das seguintes conclusões : A matéria de facto dada como provada não é o bastante para dela se poder concluir pela condenação da Recorrente. Esta não praticou qualquer acto, ou facto negativo - omissão - que tenha determinado o acidente em causa. Como não violou qualquer direito de outrem ou quaisquer normas legais destinadas a proteger interesses alheios. O comportamento dos serviços camarários que se vislumbra da matéria de facto dada como assente consubstancia a preocupação, meritória de proceder à limpeza, sempre que necessário, da rua em causa, mesmo no período em que esteve vedada ao trânsito. E só foi aberta à circulação quando, se encontravam reunidas todas as condições de segurança possíveis. Uma ligeira camada de areia, de cerca de 10 m3, para uma área de 1000 m2, não é determinante de qualquer despiste desde que se circule com cuidado e atenção, antes pode constituir um motivo acrescido de segurança, se se pensar nos detritos, lixo e entulho que o rio lançava sobre a via, não bastando proceder à respectiva limpeza, impondo-se mesmo a colocação de alguma areia. Nada nos autos aponta para a responsabilização da Câmara Municipal. Não foram apresentadas contra alegações. O Ex.mo Sr. Procurador Geral Adjunto emitiu parecer no sentido do não provimento do recurso, por entender que dos factos provados resultava que o acidente foi provocado pela areia não sinalizada existente na via por onde circulavam os Autores, sendo certo, por outro lado, que a Recorrente não tinha ilidido a presunção de culpa que recaía sobre si, nos termos do disposto no art.º 493.º, n.º1, do Código Civil, e que, por isso, se justificava a manutenção do julgado. Mostrando-se colhidos os vistos legais cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO MATÉRIA DE FACTO. A decisão recorrida deu como provados os seguintes factos : A Av. D. Carlos I, no Porto, que é uma via de sentido único, esteve vedada ao trânsito de 23.10.99 a 26.10.99, sendo que nesta última data, pelas 15.00 horas, os serviços da Câmara Municipal do Porto (DMT) levantaram as barreiras de protecção existentes, reabrindo ao trânsito a referida Avenida entre a praia da Luz e a curva da esplanada do Castelo, e colocando um sinal "A5" (pavimento escorregadio), num poste dos STCP do lado direito da via, atento o sentido de trânsito que nela se processa, assinalando "areia" no local, nos termos visíveis no doc. junto com a p.i. como doc. n° 6, a fls. 18 dos presentes autos; No dia 27.10.99, cerca das 08h10m, existia areia espalhada na faixa de rodagem da referida Avenida, com uma camada de cerca de 10 m3, numa área de cerca de 1000 m2, a qual foi retirada do local cerca de uma hora depois; nesse mesmo dia, hora e local [referidos na antecedente alínea b)] o estado do tempo era bom; no dia 27.10.99, cerca das 08h10m, os Autores (AA.) circulavam na sua viatura de marca Opel, modelo Corsa, matricula ..-..-.., no Porto, percorrendo a Av. de Montevideu, no sentido Norte-Sul, continuando pela Av. do Brasil, até ao seu final; posteriormente o referido veículo entrou na Rua do Coronel Raul Peres; quando circulava na Rua referida em e), o Autor verificou que a Av. D. Carlos I, no Porto, já se encontrava aberta ao trânsito sem qualquer limitação; por isso os AA. continuaram o seu trajecto por essa Avenida; ao entrar na Av. D. Carlos I, um pouco antes do posto de iluminação pública com o n° 33, o Autor iniciou uma ultrapassagem pela esquerda a um veículo pesado de caixa fechada alta; ao deparar com a camada de areia referida supra na alínea b), o Autor marido perdeu o controle do veículo; tendo travado para segurar o veículo; mas este entrou em despiste; indo embater no passeio com as rodas da frente e traseira do lado direito; e capotou de seguida; indo imobilizar-se em cima do passeio com as 4 rodas no ar; era impossível ao Autor ver o sinal "A5" supra referido sob a al. a), por se encontrar a fazer a manobra de ultrapassagem nos termos referidos supra na antecedente alínea h); como consequência directa do acidente resultaram escoriações, hematomas e traumatismos diversos em várias partes do corpo dos AA, tendo ambos sido sujeitos a tratamento hospitalar; anteriormente ao acidente a Autora mulher era pessoa cheia de vida e com alegria de viver e era pessoa saudável; a reparação da viatura, em consequência do acidente, foi orçada em Esc. 1.604.412$00; com o acidente ficou destruído um par de calças do A., em valor não apurado; o veiculo do Autor encontra-se desde a data do acidente aparcado na garagem ..., Ld.ª; o impedimento ao trânsito entre 23.10.99 e 26 seguinte, referido supra na al. a), teve a sua causa nas cheias do rio Douro que ocorreram no período de 22 a 25/10/99 e que inundaram a marginal desde a Cantareira até à Praia da Luz; tendo provocado a conspurcação da zona com uma grande quantidade de lixo e entulho, terra e areia, ao longo da marginal, situação esta que acontecia durante a preia-mar; foi devido às cheias incontroláveis do Rio Douro que apareceu a areia supra referida na aI. b); a Câmara Municipal do Porto, cerca de uma hora após a preia-mar, procedia à limpeza das zonas afectadas, com máquinas e pessoal; a areia era retirada e limpa a via todos os dias, após a preia-mar. II. O DIREITO A leitura do antecedente relato revela-nos que o presente recurso se dirige contra a sentença que julgou parcialmente procedente esta acção por se ter considerado que a Ré, CM do Porto, previamente à reabertura ao trânsito da via onde ocorreu o acidente, deveria assegurar-se de que “estavam reunidas todas as condições de segurança para que o trânsito pudesse ali circular, ainda que com algumas restrições, impondo-se, se fosse o caso, que as restrições fossem devidamente assinaladas para que os automobilistas que por ali passassem pudessem tomar as cautelas adicionais impostas por tais restrições.” Assim, e tendo-se considerado que esse dever fora parcialmente omitido – já que a Ré se limitara a colocar um único sinal no lado direito da via alertando para a existência de areia, quando, atenta a sua perigosidade, estava obrigada a colocar outro sinal no seu lado esquerdo – concluiu-se que “os serviços da CMP violaram a norma constante do n.º 11, do art.º 2.º, do citado Regulamento do Código da Estrada, incorrendo assim, na prática, por omissão, de um acto ilícito." Acrescentou-se, ainda, que tal “comportamento era igualmente culposo” e que, em qualquer caso, “sempre existiria a presunção de culpa, nos termos do n.º 1 do art.º 493 do Código Civil, ...... a qual não foi ilidida, atenta a matéria de facto provada.” E, porque assim, concluiu-se que o acidente fora provocado pelo comportamento da CM do Porto e, nessa conformidade, a mesma foi condenada a pagar aos Autores uma indemnização, a qual não atingiu o montante pedido por se ter considerado que se não tinham provado todos os danos reclamados. É, pois, desta decisão que vem o presente recurso onde se questiona apenas o julgamento feito no tocante à atribuição da culpa à Recorrente na produção do acidente. Na verdade, esta defende que “todos sabem que a areia em faixa de circulação rodoviária só é, eventualmente, perigosa se se circular com velocidade, proceder a travagens bruscas ou súbitas e violentas guinadas de volante. Em regra, a areia não provoca ou ajuda a provocar acidentes rodoviários desde que o cuidado e atenção de quem por ela circula seja o exigível à média das pessoas com conhecimentos de condução de veículos automóveis.” Deste modo, e considerando que tinha levado a cabo as tarefas que a situação exigia – vedando a via ao trânsito, procedendo às necessárias limpezas, e sinalizando os perigos quando, por inexistirem condições para uma circulação irrestrita, se abriu aquela via ao trânsito – concluiu que não tinha cometido qualquer ilícito e que o seu comportamento não era, de nenhum modo, legalmente censurável. Cumpre, pois, analisar se o Tribunal ajuizou bem quando considerou que o acidente ocorreu em resultado da Ré não ter cumprido os deveres a que se encontrava legalmente vinculada, já que - não vindo questionado o critério adoptado no tocante à quantificação dos danos e ao montante que foi atribuído de indemnização – esta é a única questão que nos vem colocada. 1. E, nesta análise, a primeira constatação a fazer é a de que não se suscitam dúvidas de que era obrigação do Município aqui demandado vigiar o estado da via onde ocorreu o acidente e de remover os obstáculos impeditivos de uma cómoda e segura circulação competindo-lhe, por isso, manter o seu piso em bom estado e sinalizá-la devidamente quando algo de anormal ocorresse e de, também, se não duvidar de que o cumprimento defeituoso ou o incumprimento desses deveres o fazia incorrer - de acordo com as regras gerais da responsabilidade civil, do estatuído no DL 48.051, de 21/11/67 e do art. 90.º, n.º 1 do DL 100/84, de 29/3 - na obrigação de indemnizar os danos daí resultantes. Por outro lado, a jurisprudência deste Supremo Tribunal tem vindo, uniforme e pacificamente, a considerar que a responsabilidade extra contratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas no domínio dos actos de gestão pública assenta nos pressupostos da responsabilidade civil previstos nos arts. 483.º e seg.s do Código Civil, o que significa que a sua concretização depende da prática de um facto (ou da sua omissão), da ilicitude deste, da culpa do agente, do dano e do nexo de causalidade entre o facto e o dano Vd., a título meramente exemplificativo, Acórdãos de 16/3/95 (rec. 36.993), de 21/3/96 (rec. 35.909), de 30/10/96 (rec. 35.412), de 13/10/98 (rec. 43.138), de 6/11/02 (rec. 1,331/02) de 12/11/02 (rec. 624/02), de 18/12/02 (rec. 1.683/02) e do Pleno de 27/4/99 (rec. 41.712) e a inúmera jurisprudência neles citada.. Acresce que este Supremo Tribunal tem, também, reiteradamente, considerado que a remissão contida no art. 4.º, n.º 1, do DL 48.051, de 21/11/67, abrange, também, o n.º 1 do art. 487.º do Código Civil e daí a admissão de presunções legais de culpa, nos termos do art.º 493.º, n.º 1, do Código Civil, por parte dos entes públicos. – vd., entre muitos outros, o Acórdão de 27/3/01, rec. 46.936. Deste modo, e se, por força da presunção prevista neste n.º 1 do art. 493.º do Código Civil, quem tiver em seu poder coisa móvel ou imóvel com o dever de a vigiar responde pelos danos que a coisa cause, salvo se provar que nenhuma culpa houve da sua parte ou que os danos se teriam igualmente produzido ainda que não houvesse culpa sua, cumpria à aqui Ré demonstrar que de nenhum modo concorreu para a ocorrência do acidente. 2. Descendo ao caso sub judicio constatamos que, de acordo com o que resulta do probatório, a Av. de D. Carlos I, que tem um único sentido, foi vedada ao trânsito pela Ré entre os dias 23/10 e 26/10/99, em virtude das cheias que assolaram o mar e a foz do Rio Douro, terem nela depositado uma grande quantidade de lixo, entulho, terra e areia e de estes impedirem uma segura circulação. A Ré, porém, depois de ter procedido à necessária limpeza da via naquele dia 26, considerou que o seu estado era de molde a permitir que nela se circulasse “sem pôr em perigo quer os automobilistas quer os moradores da zona” (vd ofício de fls. 17 e 18), pelo que a abriu ao trânsito na tarde desse mesmo dia, pelas 15 horas, tendo colocado num poste dos STCP situado no lado direito da via, atento o seu sentido de trânsito, o sinal ”A 5”, indicativo de que nela existia areia e de que, por isso, era necessário circular com redobrados cuidados. No dia imediato, cerca das 8 H, o Autor ao nela circular iniciou a ultrapassagem, pela esquerda, de um veículo pesado de caixa alta o qual, atenta a manobra de ultrapassagem, lhe impedia a visão do referido sinal, e tendo, inesperadamente, deparado com a mencionada camada de areia perdeu o controlo do veículo, entrou em despiste ao tentar travá-lo e, indo embater no passeio com as rodas do lado direito, capotou. Ora, é perante esta realidade a Recorrente sustenta que a causa do acidente só podia ser a excessiva velocidade do Autor já que era sabido que a existência de areia só por si não provoca acidentes rodoviários e que estes só podem ocorrer se, para além da areia, se procedesse a travagens bruscas ou súbitas e a violentas guinadas de volante, ou seja, se a condução for desatenta e descuidada ou sem perícia. E que, sendo assim, nenhuma responsabilidade lhe poderia ser assacada, tanto mais quanto é certo que quando reabriu ao trânsito a dita via se certificou que a mesma permitia uma circulação segura e que sinalizou devidamente a existência da dita areia. Todavia, esta tese não pode ser sufragada. 2. 1. Na verdade, não nos parece que a conduta da Recorrente possa ser isenta de censura jurídica, na medida em que traduzindo-se a ilicitude na violação “das normas legais e regulamentares ou dos princípios gerais aplicáveis ..... ou ainda das regras de ordem técnica e de prudência comum que devam ser tidas em consideração” – vd. art.º 6.º do DL 48.051 – cumpria à Recorrente rodear a abertura da via onde ocorreu o acidente de todas as cautelas por forma a que a circulação se pudesse fazer com toda a segurança, designadamente no tocante à sua sinalização. Ora, como se verá, não foi isso que aconteceu. Com efeito, impondo o art.º 5.º do Código da Estrada que “nos locais que possam oferecer perigo para o trânsito ou em que este deva estar sujeito a restrições especiais e ainda quando seja necessário dar indicações úteis, devem ser utilizados os respectivos sinais de trânsito” - vd. seu n.º 1 – e sendo certo, para além disso, que “os obstáculos eventuais devem ser sinalizados por aquele que lhes der causa, por forma bem visível e a uma distância que permita aos demais utentes da via tomar as precauções necessárias para evitar acidentes” – seu n.º 2 – cumpria à Recorrente sinalizar os perigos existentes – nomeadamente a dita areia - sinalização essa que devia ser feita de acordo com o prescrito no n.º 1 do art. 14.º do Regulamento da Sinalização de Trânsito, aprovado pelo Dec.–Regulamentar 22-A/98, de 1/10, isto é, com repetição dos sinais de perigo no lado esquerdo da via, quando, como era o caso, a via permitia a formação de mais do que uma fila de trânsito no mesmo sentido. Todavia, a Ré assim não procedeu. Com efeito, aquela limitou-se a colocar, no lado direito da via, um único sinal indicativo da existência de areia sem cuidar que o mesmo poderia ser invisível para aqueles que circulassem, em segunda fila, do lado esquerdo da via. Ora foi isso que sucedeu, in casu, já que o Autor, encontrando-se a ultrapassar pela esquerda um pesado de caixa alta, ficou impossibilitado de se aperceber do referido e sinal e, desta forma, impossibilitado de tomar as previdências que a situação exigia. Ou seja, existia uma situação que a Ré sabia que era perigosa e exigia particulares cuidados - e tanto assim que programara para o dia do acidente uma nova intervenção na via, desta vez mais profunda, o que, de resto, veio a acontecer (vd o já referido ofício de fls. 17 e 18) – e, apesar disso, abriu a via ao trânsito sem tomar todas as precauções exigíveis e sem sinalizar devidamente todos os perigos. Ora essa circunstância, nos termos acima expostos, fá-la incorrer em responsabilidade civil e força-a a assumir os danos eventualmente causados pelo seu censurável comportamento. 2. 2. A Recorrente, alega que a velocidade a que o Autor circulava ou a imperícia da sua condução contribuíram para o seu despiste e o descontrolo da viatura e, portanto, que aquele, pelo seu descuido, imperícia ou excesso de velocidade deu causa ao acidente, ou pelo menos, para ele contribuiu.. No entanto - atenta a presunção constante do n.º 1 do art. 493.º do Código Civil - cumpria à Recorrente comprovar essa tese. Ora, os autos não fornecem elementos que nos possam conduzir a uma tal conclusão e, ao invés, o que deles pode retirar-se é que a Recorrente não cumpriu todos os seus deveres e que essa falta determinou o acidente. Termos em que acordam os Juízes que compõem este Tribunal em negar provimento ao recurso e em confirmar a douta decisão recorrida. Sem custas, atenta a isenção da Recorrente. Lisboa, 8 de Outubro de 2003. Alberto Costa Reis – Relator - Edmundo Moscoso - Maria Angelina Domingues