072759 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tinoco de Almeida
Processo: 072759
Acórdão
Descritores: Letra, Relação jurídica subjacente, Coligação passiva
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014850
Nr Documento: SJ198512100727592
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ef00ce2ffaf3d740802568fc003a492cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072759.2F
Sumário
E permitida a coligação passiva, com causas de pedir diferentes em acção contra aceitante de uma letra, fundada na relação cambiaria, e contra a sua mulher fundada na relação subjacente - ser a divida cartular originada no comercio do marido, em beneficio do casal - - artigo 30 do Codigo de Processo Civil - mesmo sendo pedidos diferentes, existindo entre eles relação de dependencia. A Re mulher e estranha ao regime juridico da Lei Uniforme , so aplicavel as obrigações cambiarias, neste caso o Reu marido, aceitante das letras. Assim, ha que prosseguir o processo, com especificação e questionario para se averiguarem os factos alegados pelos Reus quanto a irresponsabilidade da Re mulher pela divida cartular do marido.