0069961 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bettencourt de Faria
Processo: 0069961
Acórdão
Descritores: Nacionalidade, Aquisição de nacionalidade, Aquisição derivada
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Oposição à aquisição de nacionalidade
Nr Convencional: JTRL00025752
Nr Documento: RL199902020069961
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5f4a1c25982ad9eb80256c5900386748CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0069961.F7
Sumário
Ao falar a Lei na efectividade da ligação à comunidade nacional como requisito da aquisição da nacionalidade portuguesa, quer significar que o vínculo tem de ser provado em concreto e não pode ser deduzido de certas situações que, em abstracto, implicariam a sua existência, desvalorizando, deste modo, sistemas de atribuição automática da nacionalidade. Não se pode dizer de forma genérica de que factos há-de tirar a prova do vínculo à comunidade nacional. Não são tanto os factos ou tipo de factos que interessam, mas sim a situação que deles resulta; E qual é essa situação? Tem de ser a de alguém que já é, no todo ou em parte, de facto português. Se quisermos psicológica e sociologicamente português. Que tenha uma vivência profunda de certos valores a que se costuma ligar a nacionalidade. E a quem a Lei se limita a reconhecer esse facto, atribuindo-lhe a nacionalidade.