002544 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roberto Ferreira Valente
Processo: 002544
Acórdão
Descritores: Retribuição, Remuneração suplementar, Transporte, Medico dos serviços medico-sociais, Contrato de trabalho
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004186
Nr Documento: SJ199009260025444
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d76c961833f2fd03802568fc00397896CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:002544.5F
Sumário
Devem considerar-se como integradas na retribuição, as prestações que sejam efectuadas com caracter de regularidade e continuidade e sejam inerentes a prestação do trabalho, conferindo ao trabalhador a justa expectativa do seu recebimento. A LCT 69 proibe a entidade patronal diminuir a retribuição, salvo nos casos expressamnete previstos na lei ou nas convenções colectivas do trabalho ou com o acordo do trabalhador e do Ministerio do Trabalho. Não tem a virtualidade de derrogar a lei uma circular interna da Direcção-Geral dos Cuidados de Saude Primarios que põe termo aos subsidios de transporte e de tempo perdido, ate então abonados. Se um medico que trabalha para a administração Regional de Saude, apos a publicação dos Decretos-Lei ns. 124/79, de 10 de Maio e Decreto-Lei n. 373/79, de 8 de SEtembro, optou pelo regime de contrato de trabalho privado, não pode aquela administração reduzir-lhe a retribuição eliminando aqueles subsidios.