00684/14.2BEBRG - Tribunal Central Administrativo Norte

I) – O erro de escrita é rectificável.* *Sumário elaborado pelo Relator.

Acordam em conferência os juízes deste Tribunal Central Administrativo Norte, Secção do Contencioso Administrativo: Nos presentes autos, em que é recorrente União das Freguesias de A... e F... e recorrido JCCPF , foi lavrado Acórdão, de 24 de Outubro de 2014, no qual se exarou «O Ministério Público junto deste Tribunal, notificado para o efeito, emitiu parecer no sentido da improcedência do recurso». Vem o Mº Pº assinalar e pedir rectificação de erro, uma vez que tal parecer foi no sentido da procedência do recurso. Efectivamente, assim é, tendo ocorrido “lapsus calami”. Corrige-se, devendo ter-se como escrito, ao invés do que foi exarado: «O Ministério Público junto deste Tribunal, notificado para o efeito, emitiu parecer no sentido da procedência do recurso». Acordam, pelo exposto, em conferência, os juízes que constituem este Tribunal Central Administrativo Norte, em deferir o pedido de rectificação, ficando como supra se diz. Sem custas. DN. Porto, 5 de Dezembro de 2014. Ass.: Luís Migueis Garcia Ass.: Frederico Branco Ass.: João Beato Sousa