00684/14.2BEBRG - Tribunal Central Administrativo Norte
Tribunal Central Administrativo NorteTCAN
Relator: Luís Migueis Garcia
Processo: 00684/14.2BEBRG
Acórdão
Descritores: Erro de escrita, Rectificação
Recorrente: União das Freguesias de A... e F
Recorridos: Jccpf
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia, Recurso jurisdicional
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Parecer Min. Público: Emitiu parecer no sentido da procedência do recurso.
Juízes: João Beato de SousaFrederico Branco
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtcn.nsf/89d1c0288c2dd49c802575c8003279c7/22d830ab2d23e93880257e0c005920df
Sumário
I) – O erro de escrita é rectificável.* *Sumário elaborado pelo Relator.
Texto
Acordam em conferência os juízes deste Tribunal Central Administrativo Norte, Secção do Contencioso Administrativo: Nos presentes autos, em que é recorrente União das Freguesias de A... e F... e recorrido JCCPF, foi lavrado Acórdão, de 24 de Outubro de 2014, no qual se exarou «O Ministério Público junto deste Tribunal, notificado para o efeito, emitiu parecer no sentido da improcedência do recurso». Vem o Mº Pº assinalar e pedir rectificação de erro, uma vez que tal parecer foi no sentido da procedência do recurso. Efectivamente, assim é, tendo ocorrido “lapsus calami”. Corrige-se, devendo ter-se como escrito, ao invés do que foi exarado: «O Ministério Público junto deste Tribunal, notificado para o efeito, emitiu parecer no sentido da procedência do recurso». Acordam, pelo exposto, em conferência, os juízes que constituem este Tribunal Central Administrativo Norte, em deferir o pedido de rectificação, ficando como supra se diz. Sem custas. DN. Porto, 5 de Dezembro de 2014. Ass.: Luís Migueis Garcia Ass.: Frederico Branco Ass.: João Beato Sousa