Rectificação - Jurisprudência Portuguesa

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator) O tribunal entende que a identificação errada do requerente no acórdão de ...-...-2026 não integra nulidade, mas mero erro material de escrita. Considera que...

(da responsabilidade da Relatora) 1. A acusação do Ministério Público da qual conste que é deduzida “sob a forma de processo abreviado nos termos do artigo 391-A e seguintes do CPP, e perante...

Sumário: 1. É legalmente admissível a modificação do pedido antes de efectuada a citação. 2. Para a interpretação das declarações negociais das partes recorre-se ao disposto nos artigos 236.º a...

Sumário elaborado pela relatora: I – Quando do contexto do auto de notícia fluir, de forma notória, o erro da data da ocorrência da infração, quanto ao mês, tal alteração não implica qualquer...

4.1. – É admissível a retificação de erros de cálculo ou de escrita, revelados no contexto da peça processual apresentada- cfr. artº 146º,do CPC. 4.2 – O lapso material referido em 4.1. e passível...

Afigura-se evidente, por decorrer do sentido literal, quer da folha das assinaturas, quer do teor da declaração de voto, que o acórdão do Pleno do STA, de 17/10/2024, sobre o qual incide o presente...

I - O certificado de renúncia à isenção de IVA é passível de retificação. II - No caso concreto, resulta evidente que o certificado de renúncia à isenção respeitante à fração ... apenas teria...

1. Um auto de penhora, ainda que possa tratar-se de uma correção a um auto anterior, deve sempre ser notificado ao executado, sob pena de violação do princípio do contraditório (artigo 3.º do Código...

I - Quaisquer inexactidões ou lapsos materiais manifestos são susceptíveis de rectificação a pedido da parte, rectificação que deve ser sempre efectivada através de decisão do órgão jurisdicional que...