9840260 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca
Processo: 9840260
Acórdão
Descritores: Termo de identidade e residência, Obrigação de apresentação periódica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00023818
Nr Documento: RP199805209840260
Juízes: Fonseca Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6922923de6d5a3f58025686b006714cbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9840260.80
Sumário
Nada tem de ilegal e muito menos de inconstitucional o despacho que, face ao incumprimento do n.3 do artigo 196 do Código de Processo Penal e ao indeferimento do requerimento com ele conexo, impõe cumulativamente com o termo de identidade e até que satisfaça esse dever, a obrigação de o arguido se apresentar duas vezes por semana no posto policial mais próximo e o condena em 1 Unidade de Conta de taxa de justiça e custas do incidente. Sendo tal medida cumulável com o termo de identidade, dado o crime ( homicídio negligente ) ser punível com pena máxima superior a 6 meses, e verificando-se que à circunstância de o arguido residir fora da comarca sem indicar pessoa capaz de receber as notificações que lhe devem ser feitas corresponde perturbação do andamento normal do processo, tal medida não é inadequada, não havendo qualquer motivo para revogar a tributação do incidente.