O descritor "Termo de identidade e residência" classifica 167 acórdãos de 6 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1990 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRL | 59 | 35.3% |
| TRE | 30 | 18.0% |
| TRP | 28 | 16.8% |
| STJ | 26 | 15.6% |
| TRC | 17 | 10.2% |
| TRG | 7 | 4.2% |
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Continuação das decisões classificadas com "Termo de identidade e residência", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.