9120149 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Correia
Processo: 9120149
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Arrendamento para habitação, Residencia permanente, Falta de pagamento da renda, Rendas vencidas na pendencia da causa, Despejo imediato
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00000640
Nr Documento: RP199109309120149
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6a8601ba8b0f15648025686b00661f49CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9120149.8B
Sumário
Verifica-se o fundamento de resolução de contrato de arrendamento para habitação, previsto no art. 1093 n.1 al. i) do Cod. Civil, quando o arrendatario não tem no predio a sede da sua vida familiar e social e apenas o utiliza, esporadicamente, durante duas ou tres semanas, nas ferias de Verão. Configura-se a circunstancia impeditiva dessa resolução, nos termos do n.2 b) do cit. art. 1093, quando a ausencia, em serviço particular contratado, ainda não tem a duração de dois anos, não obstante o respectivo contrato de trabalho ter a duração predeterminada de tres anos. No incidente de despejo imediato, por falta de pagamento de rendas vencidas na pendencia da acção, deve ser decretado o despejo se o reu não juntar documento comprovativo do pagamento ou deposito das quantias devidas. Não tem relevancia, para obstar ao despejo, a simples alegação de pagamento ou de mora do senhorio.