0016056 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A protecção legal aos "modelos de utilidade", cessa, quando o novo "modelo de utilidade" apresenta nova forma, dispositivo ou mecanismo que aumentem ou melhorem as condições de aproveitamento de tais objectos. II - Assim, se o "modelo de utilidade" (tabuleiro para conter tinta destinado a ser utilizado na pintura com rolo) depositado pela ré, oferece tais melhoramentos em relação ao modelo depositado pelo autor, aumentando suas condições de aproveitamento, não goza este da protecção conferida pelo Código da Propriedade Industrial.