039914 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 039914
Acórdão
Descritores: Rescisão de convenção de cheque, Medida administrativa, Banco, Presidente do conselho de administração, Autoridade pública, Intimação para passagem de certidão
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045274
Nr Documento: SA119960423039914
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c9b60cd88b738c9c802568fc003967deCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:039914.C6
Sumário
Nada impede que a lei, por razões de interesse público, possa investir particulares de poderes de autoridade, de natureza administrativa, especialmente nos casos em que lhe parece sejam aqueles a exercê-los e não, directamente órgãos formalmente integrados no âmbito da Administração pública. A decisão de uma instituição bancária (no caso o Banco de Fomento e Exterior) que rescinde a cliente ou clientes seus a convenção de cheque nos termos do art. 1, n. 1, do DL n. 454/94, de 28 de Dezembro, é uma medida de natureza administrativa. Em semelhante condicionalismo os órgãos da instituição de crédito exercem funções administrativas, estando consequentemente sujeitos à previsão do n. 1 do art. 82, da LPTA e podendo os interessados lançar mão da providência do n. 2 da mesma disposição, uma vez verificados os respectivos pressupostos.