Medida administrativa - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Medida administrativa" classifica 13 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1988 até 2024.

acórdãos

tribunais

1988 - 2024

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
STA	11	84.6%
TRP	1	7.7%
TCAS	1	7.7%

Acórdãos Recentes

Últimos 10 acórdãos sobre este tema

STA

0196/23.3BALSB-A

17/10/2024 • Ana Celeste Catarrihas da Silva Evans de Carvalho

LeiMedida administrativaActo legislativoIncompetênciaJurisdição administrativa

TRP

118/20.3T9AGD.P1

10/02/2021 • Liliana de Páris Dias

Carta por pontosPerda de pontosMedida administrativaCassação da cartaConstitucionalidade

STA

0259/03

18/03/2003 • Rosendo Dias José

Encerramento de estabelecimentoMedidas provisóriasMedida administrativaGrave lesão do interesse público

TCAS

3041/99

18/04/2002 • José Francisco Fonseca da Paz

Proibição do exercício da advocacia a conservadorMedida administrativaAmnistiaAplicação do art100 cpaDiligências complementaresNão audição do arguidoFalta de fundamentação

STA

034722

08/10/1998 • Antonio Samagaio

Terreno percorrido por incêndioÓnusSuspensão de eficáciaRestrição do objecto do recursoRestrição tácitaAlegaçõesConclusõesInconstitucionalidadeConhecimento oficiosoProcesso instrutorDireito de propriedadeArguiçãoInquéritoFalta de fundamentaçãoDireito fundamental análogoMedida administrativaZona non aedificandiRestrição

STA

032880

12/05/1998 • Rosendo Dias José

Guarda fiscalPassagem à reservaGestão de pessoalMedida administrativaAudiência préviaFormalidade não essencial

STA

039914

23/04/1996 • Gouveia e Melo

Rescisão de convenção de chequeMedida administrativaBancoPresidente do conselho de administraçãoAutoridade públicaIntimação para passagem de certidão

STA

021693

11/04/1991 • Azevedo Moreira

ChequeRestrição do uso de chequeMedida de segurançaMedida administrativaIlicito de mera ordenação socialBanco de portugalCompetencia

STA

026836

07/03/1991 • Valadas Preto

Tempestividade do recursoOnus de provaCarta de condução estrangeiraUsurpação de poderPrincipio da igualdadeDesvio de poderFundamentação do acto administrativoIdentificação do autor do acto recorridoMedida administrativaActo internoFundamentação de facto

STA

028847

22/11/1990 • Simões Redinha

Suspensão de eficaciaCoordenador do departamento de supervisão bancariaBanco de portugalRestrição do uso de chequeCompetência dos tribunais administrativos de círculoCompetencia do supremo tribunal administrativoIncompetencia em razão da hierarquiaMedida administrativa

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Descritores Relacionados

Outros descritores frequentemente associados

Restrição do uso de cheque

Falta de fundamentação

Amnistia

Medida de segurança

Ilicito de mera ordenação social

Usurpação de poder

Banco de portugal

Cheque

Tempestividade do recurso

Licença