Autoridade pública - Jurisprudência Portuguesa

I - Segundo o acórdão do TJUE de 29/10/2015, no processo C‑174/14, prolatado na sequência de pedido de reenvio prejudicial formulado nestes autos pelo STA, o conceito de organismo de direito público...

Suscitando-se sérias dúvidas quanto à questão de saber se uma entidade preenche o conceito de organismo de direito público que actua na qualidade de autoridade pública, na acepção do primeiro...

I - Para efeitos da delimitação negativa da incidência do IVA, prevista no artigo 13º da Directiva e no nº 2 do artigo 2º do CIVA, é imperioso conhecer se a pessoa colectiva pública actuou na...

I - Num concurso público para Fornecimento de Produtos Derivados do Plasma Humano, exigindo-se nas cláusulas especiais do caderno de encargo a apresentação de documento idóneo passado pela autoridade...

I - Nada impede que a lei, por razões de interesse público, possa investir particulares de poderes de autoridade, de natureza administrativa, especialmente nos casos em que lhe parece sejam aqueles a...

I - A EDP - Electricidade de Portugal S.A., como sucessora dos direitos e obrigações da anterior EDP-Electricidade de Portugal, Empresa Pública, e concessionária da distribuição da energia eléctrica...