0097554 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Andrade Borges
Processo: 0097554
Acórdão
Descritores: Banco, Empresa pública, Alteração, Autorização, Ministro, Retribuição, Subsídio de função
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00015168
Nr Documento: RL199504050097554
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/23b8a6c613bbce5e802568030003e3dfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0097554.F6
Sumário
Sendo o banco R. Empresa Pública à data da deliberação do conselho de gestão que decidiu atribuir subsídios, nomeadamente, de valorização técnica, aplicáveis a todos os trabalhadores classificados nos quadros técnicos, incluindo os da direcção de organização e informática, incidindo sobre matéria de remunerações, tal deliberação deveria precisar da autorização ou aprovação dos Ministros das Finanças e do Trabalho para ser válida e eficaz, DL 260/76 e regulamento do Conselho de Ministros n. 163/80 de 09/05. Não se demonstrando que tal autorização ou aprovação tivesse existido, tais subsídios não podem considerar-se válidos e eficazes.