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I - O Ministro tem legitimidade para recorrer jurisdicionalmente de decisão judicial que tenha anulado na via contenciosa acto praticado pelo Secretário de Estado no uso de poderes pelo mesmo nele...

I - As Direcções Regionais do Ambiente são serviços desconcentrados do Ministério do Ambiente, dotados de autonomia administrativa, dirigidos por um órgão, o Director Regional, equiparado a...

I - Mostrando-se o acto sancionatório disciplinar subscrito pelo Secretário de Estado, mas com a indicação de ser "Pel'O Ministro ...", com a indicação do nome deste, deve entender-se que o...

I - O interesse público da manutenção do acto contenciosamente recorrido na ordem jurídica é atribuído pela lei ao seu autor. Os demais interesses, aos titulares a quem a procedência do recurso possa...

I - Visto o disposto no artigo 3 n. 1 do Decreto-Lei 11/94, de 13 de Janeiro, a concessionária de serviço público relativo ao gás natural pode optar, com vista à implantação e exploração das...

I - Sendo o banco R. Empresa Pública à data da deliberação do conselho de gestão que decidiu atribuir subsídios, nomeadamente, de valorização técnica, aplicáveis a todos os trabalhadores...

I - A existência de um regime legal específico de liquidação das instituições de crédito e das empresas nacionalizadas, e a subtracção de umas e outras ao regime legal de liquidação do património dos...

I - O despacho ministerial que não conhece do mérito do recurso gracioso interposto de despacho punitivo proferido por um Secretário de Estado com fundamento em que o acto impugnado era já definitivo...