0285/22.1BELLE-A - Supremo Tribunal Administrativo

I- O acórdão que, ao abrigo do art.º 617.º, n.º 1, do CPC, julgou não verificadas as nulidades que a recorrente imputara a anterior acórdão de que interpusera revista é insusceptível de recurso, pelo que, quanto a ele, não há que conhecer do objecto da revista.

II- As questões relativas à determinação do sentido e âmbito da exigência do contraditório relativamente ao exercício do poder de cognição em substituição nos termos do n.º 2 do art.º 149.º do CPTA são susceptíveis de se colocarem em moldes substancialmente idênticos noutros casos e são de complexidade jurídica bastante para que se reconheça interesse objectivo na intervenção do STA na sua melhor dilucidação.

ACORDAM NA FORMAÇÃO DE APRECIAÇÃO PRELIMINAR DA SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO:

1. “A..., S.A.” intentou, no TAF, contra o IFAP – Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P., processo cautelar pedindo “a suspensão da eficácia do acto de 24.02.2022 (que lhe ordenara a reposição da quantia de € 661.108,89), preferido no âmbito do processo 1032/2020/PRV/DEV/NIFAP 7704005, e a regulação provisória de quantias atinentes, com o pagamento de tranches do financiamento aprovado ao abrigo do PO MAR 2020, em relação às despesas elegíveis”.

Foi proferida sentença, onde se decidiu “indeferir a providência cautelar e a regulação provisória de quantias”, com fundamento na não verificação do requisito do “periculum in mora”.

A requerente apelou para o TCA-Sul que, por acórdão de 20/10/2022, decidiu “conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida no segmento em que concluiu pela não verificação do “periculum in mora” e, conhecendo dos demais pressupostos de que depende a concessão da tutela cautelar em substituição do tribunal recorrido, indeferir o pedido cautelar formulado pela recorrente, nele se incluindo o pedido de regulação provisória do pagamento de quantias”.

Deste acórdão, a requerente interpôs recurso de revista.

Neste STA, o anterior relator proferiu despacho a determinar a baixa dos autos ao TCA-Sul para que aqui fosse prolatado acórdão, nos termos dos artºs. 615.º, n.º 4, 617.º, nºs. 1 e 5, e 666.º, n.º 2, todos do CPC.

Em 26/1/2023, o TCA-Sul proferiu acórdão, onde julgou não verificadas as nulidades assacadas ao acórdão recorrido e determinou a subida dos autos ao STA para que aqui se apreciasse a admissibilidade da revista.

Deste acórdão, a requerente veio interpor novo recurso de revista.

Neste STA, o relator, em 13/7/2023, proferiu o seguinte despacho:

“Conforme se referiu no despacho que anteriormente proferimos, além da revista interposta do acórdão do TCAS de 20/10/2022, a recorrente, depois de ter sido ordenada a baixa dos autos, interpôs um novo recurso de revista, agora tendo por objecto o acórdão do TCAS de 26/1/2023 que foi proferido ao abrigo do art.º 617.º, n.º 1.

Ora, como resulta expressamente deste preceito, esta nova revista é inadmissível por o acórdão de 26/1/2023 ser insusceptível de recurso.

Assim, entendendo-se que não é de conhecer do objecto do aludido recurso, determina-se, ao abrigo do art.º 655.º, n.º 1, do CPC, a audição das partes sobre esta questão”.

Notificadas deste despacho as partes nada responderam.

2. Tem-se em atenção a matéria de facto considerada pelo acórdão recorrido de 20/10/2022.

3.1. Conforme resulta do que ficou exposto, a requerente interpôs revista do acórdão do TCA-Sul de 26/1/2023 que, ao abrigo do art.º 617.º, n.º 1, do CPC, julgou não verificadas as nulidades que imputara ao acórdão do mesmo tribunal de 20/10/2022.

Ora, como dispõe expressamente esse preceito, e se afirmou no despacho do relator que ficou transcrito – ao qual as partes nada opuseram – tal acórdão é insusceptível de recurso.

Assim, não há que conhecer do objecto da revista interposta do acórdão do TCA-Sul de 26/1/2023.

3.2. O art.º 150.º, n.º 1, do CPTA, prevê que das decisões proferidas em 2.ª instância pelos tribunais centrais administrativos possa haver excepcionalmente revista para o STA “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”.

Como decorre do texto legal e tem sido reiteradamente sublinhado pela jurisprudência deste STA, está-se perante um recurso excepcional, só admissível nos estritos limites fixados pelo citado art.º 150.º, n.º 1, que, conforme realçou o legislador na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs. 92/VIII e 93/VIII, corresponde a uma “válvula de segurança do sistema” que apenas pode ser accionada naqueles precisos termos.

O acórdão recorrido, de 20/10/2022, após revogar a sentença com o fundamento que estava demonstrada a verificação do requisito do “periculum in mora”, por a quantia cuja devolução era exigida (€ 661.108,89) “corresponder a 71,2% da média do resultado líquido dos anos de 2018 a 2020, e a 70,6% dos fluxos de caixa à disposição da recorrente”, passou de imediato a conhecer da verificação do requisito do “fumus boni iuris” que considerou não estar demonstrada.

Assim, face à procedência da apelação quanto à questão que dela era objecto, o TCA, para dar cumprimento à obrigação que lhe era imposta pela parte final do n.º 2 do art.º 149.º do CPTA, passou a analisar a questão suscitada perante a 1.ª instância, que não fora por esta apreciada e não constituía objecto do recurso e cujo conhecimento só se tornou pertinente em face dessa procedência.

A requerente justifica a admissão da revista com a especial relevância jurídica da questão da determinação dos poderes de cognição do tribunal de apelação à luz do n.º 2 do art.º 149.º do CPTA e com a necessidade de uma melhor aplicação do direito, imputando ao acórdão recorrido as nulidades vertidas nas als. a) e b) do n.º 1 do art.º 615.º do CPC – por carência de assinatura de um dos srs. Juízes desembargadores e por falta de fundamentação na análise do requisito do “fumus boni iuris” – e a violação dos nºs. 4 e 5 do citado art.º 149.º, em virtude de não ter promovido a audição das partes nem a produção de prova para assegurar o contraditório relativamente a aspectos da causa que não constituíam objecto do recurso, incorrendo, por isso, numa nulidade processual, nos termos do art.º 195.º, n.º 1, do CPC.

Ora, as questões relativas à determinação do sentido e âmbito da exigência do contraditório relativamente ao exercício do poder de cognição em substituição nos termos do n.º 2 do art.º 149.º do CPTA – seja por aplicação do n.º 5 deste artigo ou da norma geral do art.º 3.º, do CPC – são claramente susceptíveis de colocar-se em moldes substancialmente idênticos noutros casos e de complexidade jurídica bastante para que se reconheça interesse objectivo na intervenção do STA na sua melhor dilucidação (cf. Ac. desta formação de 24/6/2014 – Proc. n.º 01309/13) e que, só por si, justifica a admissão da presente revista.

4. Pelo exposto, acordam em não conhecer do objecto da revista interposta do acórdão de 26/1/2023 e em admitir a revista interposta do aludido acórdão de 20/10/2022.

Sem custas.

Lisboa, 7 de Setembro de 2023. – Fonseca da Paz (relator) – Teresa de Sousa – José Veloso.