Irrecorribilidade contenciosa - Jurisprudência Portuguesa

I - O acórdão que, ao abrigo do art.º 617.º, n.º 1, do CPC, julgou não verificadas as nulidades que a recorrente imputara a anterior acórdão de que interpusera revista é insusceptível de recurso,...

Não é de admitir a revista cujo objecto é o acórdão que indeferiu uma reclamação deduzida do aresto que decidira a apelação.

Não cabe recurso de sentença que se limita a cumprir o que foi previamente determinado pelo STA em Acórdão proferido nos autos, omitindo a recorrente qualquer alusão ao Acórdão proferido e alegação...

I - Para que um acto administrativo se possa considerar meramente confirmativo de outro, torna-se necessário que ambos tenham por pressupostos a mesma situação fáctica e o mesmo regime jurídico, para...

I – A questão da natureza confirmativa do acto, reportando-se a um momento jurídico anterior ao da apreciação da sua legalidade, contende com a própria impugnabilidade contenciosa do mesmo, assim...

I- Se um acto não é verticalmente definitivo, por estar sujeito a recurso administrativo necessário, não é possível dele recorrer contenciosamente em momento algum, nem mesmo após a decisão de...