0150613 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernandes do Vale
Processo: 0150613
Acórdão
Descritores: Empreitada, Defeito da obra, Remoção, Admissibilidade, Excepção de não cumprimento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00033131
Nr Documento: RP200110150150613
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6e182ec42d8c7f3280256b25004eb760CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0150613.B5
Sumário
O dono da obra pode exigir ao empreiteiro a eliminação dos defeitos ou, se tal não for possível, que faça nova construção, desde que, em qualquer dos casos, as despesas não sejam desproporcionadas em relação ao proveito da obra; e se um destes direitos do dono da obra não foi ou não pôde ter sido efectivado e os defeitos obstam à prossecução do fim da obra, então ele ainda pode exigir, em opção e sucessivamente, a redução do preço ou a resolução do contrato. O dono da obra não tem o direito de eliminar os defeitos ou reconstruir a obra à custa do empreiteiro. Se o contrato de empreitada mantém a sua eficácia e o dono da obra é devedor do preço, ele não poderá alegar a excepção de não cumprimento do contrato, a não ser que com isso vise a execução da relação contratual e somente na medida em que a recusa do preço possa facilitá-la.