0033851 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Zeferino David Faria
Processo: 0033851
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Mora, Interpelação, Alteração das circunstâncias
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018325
Nr Documento: RL199012040033851
Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL V2 2ED PAG112.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0c620ed753907068802568030002c817CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0033851.83
Sumário
O contrato-promessa é bilateral ou unilateral consoante vincule ambos ou contraentes ou só um deles à celebração do contrato definitivo, sendo bilateral o contrato-promessa em que ambos os contraentes se tenham vinculado à celebração do contrato prometido, apesar de se encontrar assinado apenas pelo promitente vendedor. Tendo a obrigação prazo certo, não é necessária a interpelação para que haja mora desde que, atingido o prazo certo, nenhuma actividade mais do credor ou de terceiro se torna, em princípio, necessária, além da mera aceitação, para que o obrigado possa e deva efectuar a prestação. Mas já assim não sucede nas obrigações de tipo oposto em que a prestação deve ser exigida pelo credor no domicílio de devedor; nesse caso, mesmo depois de atingido o prazo certo que as partes estipularam, é necessário que o credor procure a prestação (e o devedor a não realize) para que haja mora. O contrato-promessa de venda com cláusula de preço de imobilização apresenta-se semelhante ao contrato-promessa bilateral e está, portanto, sujeito à disciplina do artigo 830 do CC. Não cabe invocar alteração anormal de circunstâncias se o contrato-promessa de compra e venda de prédio urbano foi celebrado em Julho de 1976, época caracterizada por uma elevada taxa de inflação, procura crescente de habitação e mutação constante das condições político-económicas do país.