030065 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 030065
Acórdão
Descritores: Princípio da conexão da responsabilidade civil e penal, Prescrição, Critério de razoabilidade, Processo penal, Arquivamento, Absolvição em processo crime, Acção de indemnização, Responsabilidade civil extracontratual
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Gouveia , Ana
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC COIMBRA.
Nr Convencional: JSTA00035256
Nr Documento: SA119920331030065
Data de Entrada: 12/11/1991
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/32c4e5efafe72d73802568fc0038f14eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:030065.81
Sumário
A regra geral de conexão da responsabilidade civil e penal contida no corpo do artigo 29 do Código de Processo Penal de 1929 comporta casos especiais: uma verdadeira excepção dirigida no sentido do princípio da alternatividade ou da opção -- contida no § 1 do artigo 30 do mesmo Código e casos especiais previstos no corpo e no § 2 do citado artigo 30. De tais preceitos legais decorre que não é obrigatório para os lesados que, quando a acção penal não tiver sido exercida ou quando estiver parada durante certo lapso de tempo, tenham de socorrer-se da acção civil, para obter a reparação dos danos, podendo perfeitamente aguardar pelo arquivamento do processo penal ou pela absolvição do réu nesse processo. Se a Autora na acção administrativa para efectivação da responsabilidade civil extracontratual do Estado esperou o resultado do processo penal para intentar essa acção e fê-lo em tempo, improcede a excepção da prescrição do direito indemnizatório arguida pelo réu-Estado. Assente essa responsabilidade, por não se questionarem os elementos intervenientes na sua fixação, o que falta apurar é o montante da indemnização, não merecendo censura o julgado, se o juiz se moveu dentro dos limites do pedido da Autora e se ponderou critérios legais e de razoabilidade para fixar valores parcelares indemnizatórios.