I. A instrução visa, exclusivamente, a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito em ordem a submeter ou não a causa a julgamento (art. 286º, nº 1, do C. Processo...

Sumário (a que se refere o artigo 663º nº 7 do CPC e elaborado pelo relator): I - A decisão de entrega judicial, de veículo em locação financeira, em ação principal subsequente ao procedimento...

Sumário (da responsabilidade da Relatora): I. É irrecorrível o despacho de arquivamento do processo de inquérito se for por crime relativamente ao qual se encontre expressamente prevista na lei...

1. O Direito de Mera Ordenação Social tem origem nas contravenções, inicialmente abrangidas pelo Direito Penal, e posteriormente transferidas para àquele campo específico, da competência, em primeira...

I – No fundamento de revisão consagrado no artigo 449.º, n.º1, al. c), são exigidos dois pressupostos substantivos de verificação cumulativa: por um lado, a inconciliabilidade entre os factos que...

I- É hoje razoavelmente pacífico o entendimento de que, perante a ocorrência de um qualquer incumprimento, a opção pela dedução de acusação em vez do arquivamento não é automática, envolvendo antes...

I - É jurisprudência pacífica que só ocorre a nulidade da decisão por omissão de pronúncia, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, al. b), do CPC, quando o juiz deixe de se pronunciar sobre questões que...

A decisão de arquivamento de um processo de promoção e proteção deve conter a factualidade considerada provada e não provada e especificar, relativamente ao acervo factual, os elementos probatórios...

1. O art.º 33.º da Lei 39/2009 permite a imputação (e condenação) do agente por um de três crimes, p. e p. pelos arts. 143.º, 144.º ou 145.º do CP, que protegendo o mesmo bem jurídico, contemplam...

I. A decisão de arquivamento com dispensa de pena não pode considerar-se como sendo definitiva quando, concomitantemente ao requerimento de constituição como assistente, a aqui recorrente requer a...