073847 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gois Pinheiro
Processo: 073847
Acórdão
Descritores: Insuficiencia da materia de facto provada, Poderes do supremo tribunal de justiça
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011695
Nr Documento: SJ198703260738472
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e1ad38e578814b30802568fc0039eee4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:073847.6F
Sumário
Ao Supremo Tribunal de Justiça compete aplicar definitivamente o regime juridico que julgue adequado aos factos materiais fixados pelo Tribunal recorrido, estando-lhe vedado alterar o apuramento factual por este realizado fora do ambito da permissão excepcional do artigo 729 n. 2 do Codigo de Processo Civil. Todavia, quando se entende ser exigua, podendo ser ampliada face ao que foi articulado pelas partes, a materia de facto, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, pode mandar baixar-se o processo a 2 Instancia para tal efeito.