073847 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Ao Supremo Tribunal de Justiça compete aplicar definitivamente o regime juridico que julgue adequado aos factos materiais fixados pelo Tribunal recorrido, estando-lhe vedado alterar o apuramento factual por este realizado fora do ambito da permissão excepcional do artigo 729 n. 2 do Codigo de Processo Civil. II - Todavia, quando se entende ser exigua, podendo ser ampliada face ao que foi articulado pelas partes, a materia de facto, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, pode mandar baixar-se o processo a 2 Instancia para tal efeito.