I - O principio da verdade material tem limites, sendo um deles o que aflora no principio da necessidade contido no n. 1 do artigo 340 do Codigo de Processo Penal. II - O tribunal colectivo de 1...

Para que o recurso penal tenha por fundamento os enunciados nas diferentes alineas do n. 2 do artigo 410 do Codigo de Processo Penal, e necessario que o vicio resulte do texto da decisão recorrida,...

- Não fornecendo os tribunais de instancia, em recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça, a materia de facto suficiente para que este possa alicerçar as questões de direito, deve o...

Não tendo o acordão da Relação fixado os factos materiais necessarios para se decidir se certo predio e ou não divisivel, segundo o criterio do artigo 209 do Codigo Civil, impõe-se que ele seja...

Em recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça, não contendo as decisões das instancias a enumeração da materia de facto suficiente para que este possa alicerçar a questão de direito, deve...

I - A medida da pena ajustada a condenação pela pratica de um crime de furto qualificado previsto e punido pelos artigos 296, 297, n. 2 - alineas d) e h) - e 298, n. 1, todos do Codigo Penal, não se...

I - Constando apenas do texto do acordão recorrido que o arguido adquirira um produto estupefaciente com o intuito de o vender a outrem e de, assim, obter dinheiro para adquirir estupefacientes para...

I - Incorre na nulidade do artigo 668 n. 1 alinea d) do Codigo de Processo Civil o acordão da Relação que não se pronuncia sobre questão que lhe foi colocada e que deve apreciar. II - Incumbe a...

Havendo materia de facto que importa dirimir para decidir de direito, deve o Supremo Tribunal de Justiça ordenar a baixa do processo a 2 instancia para ampliação da materia citada.

Não contendo o acordão recorrido a base factual bastante que habilite o Supremo Tribunal de Justiça a subsumi-la ao direito aplicavel, deve ordenar-se a baixa do processo ao tribunal recorrido para...