034542 - Supremo Tribunal Administrativo

No caso de anulação por vício de forma por falta de fundamentação, nada impede que a Administração pratique novo acto de conteúdo idêntico, agora expurgado do vício apontado. É admissível a impugnação pela via do recurso contencioso dos actos praticados em desconformidade com o julgado, só se impondo a apreciação da sua legalidade no processo executivo quando este, porventura, tenha sido desencadeado, o que constitui uma faculdade concedida ao interessado como resulta quer do n. 1 do art. 5, quer do n. 1 do art. 7, ambos do Dec-Lei n. 256-A/77, de 17/6, de onde decorre que ele o "pode" usar.